Serviço público é toda atividade executada de forma direta ou indireta pelo Esta...

Questão de Direito Administrativo. Confira a resolução completa abaixo:

Q65622•
Direito Administrativo•
Princípios dos Serviços Públicos

Serviço público é toda atividade executada de forma direta ou indireta pelo Estado e usufruída pelos cidadãos, gozando de prerrogativas decorrentes da supremacia do interesse público.

Dentre os princípios específicos do serviço público, o ordenamento jurídico estabeleceu o da:

modicidade das tarifas, segundo o qual o serviço público deve ser prestado aos hipossuficientes de forma gratuita e universal;

pessoalidade, segundo o qual o serviço público deve ser prestado em benefício a um círculo social previamente definido em lei;

continuidade, segundo o qual o serviço público, em regra, não deve sofrer interrupções e deve ser prestado de forma permanente;

isonomia formal, segundo o qual o preço público cobrado para prestação do serviço deve ter valor progressivo, de acordo com a capacidade contributiva do usuário;

onerosidade, segundo o qual o serviço público é remunerado mediante tarifa e, em caso de inadimplemento do usuário, pode ser suspenso independentemente de aviso prévio.

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Q65627•
Direito Administrativo•
Princípios dos Serviços Públicos

Considerando que serviço público é a atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material para a satisfação da coletividade em geral, mas fruível individualmente pelos administrados, analise as proposições.

I. Apesar de o Estado assumir como própria, a prestação do serviço público pode ser prestada diretamente ou, sob o regime de Direito Público, por alguém qualificado pelo Estado.
II. Pelo fato de o serviço público ser reputado imprescindível e necessário, a sua prestação deve, necessariamente, ser realizada diretamente pela Administração Pública.
III. O princípio da continuidade do serviço público corresponde à impossibilidade de sua interrupção e o pleno direito dos administrados a que não seja suspenso ou interrompido.

Assinale a alternativa correta.

Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.

Somente a afirmativa II é verdadeira.

Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.

Somente a afirmativa I é verdadeira.

Todas as afirmativas são verdadeiras.

Q65621•
Direito Administrativo•
Princípios dos Serviços Públicos

A Configuração clássica do Serviço Público corresponde a uma principiologia específica, caracterizadora do Regime de Direito Público. Quanto aos princípios específicos do Serviço Público, pode-se considerar:

O princípio da adequação infere-se na exigência de uma otimização na prestação do Serviço Público.

O princípio da continuidade enfatiza que o Serviço Público não pode ser interrompido, pois é essencial, satisfaz a uma necessidade básica da população e pressupõe regularidade.

O princípio da eficiência pressupõe que o serviço seja adequado e satisfaça a necessidade da coletividade na sua exata medida.

O princípio da generalidade refere-se a fundamental não discriminação quanto às condições de acesso dos usuários dos serviços ofertados, à ausência de favoritismos ou de perseguições na prestação do serviço.

O princípio da impessoalidade consiste na universalização da prestação do serviço, possibilitando o alcance de todos os usuários, sejam efetivos ou potenciais, ou ainda ao maior número efetivos de usuários.

Q65620•
Direito Administrativo•
Princípios dos Serviços Públicos

O serviço público está submetido ao regime de direito público, com aplicação de regras específicas trazidas pela Lei nº 8.987/95. Assim, o serviço público deve ser prestado:

1) com a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e sua conservação; e
2) mediante tarifas mais baixas possíveis cobradas dos usuários, a fim de manter a prestação do serviço à maior parte possível da coletividade.

As duas características acima descritas traduzem, respectivamente, os princípios do serviço público da:

modicidade e continuidade;

atualidade e modicidade;

economicidade e continuidade;

universalidade e eficiência;

generalidade e competitividade.

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