Com relação a déficit público, reforma administrativa, reforma previdenciária, responsa...

Gabarito: a)
A Constituição Federal, em seu artigo 195, estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes de contribuições sociais.
Além disso, o princípio orçamentário da legalidade e da responsabilidade fiscal, previsto na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), determina que toda nova despesa obrigatória deve indicar a respectiva fonte de custeio, para evitar desequilíbrios fiscais.
Portanto, nenhum benefício relativo à seguridade social pode ser criado sem a indicação clara de uma fonte de custeio que suporte essa despesa, garantindo a sustentabilidade financeira do sistema.
Essa regra visa evitar a criação de despesas sem previsão de receita, o que poderia agravar o déficit público e comprometer a responsabilidade fiscal do Estado.