David Castilho
EQUIPE
31/05/2025 • 07:08
Gabarito: a)
O texto do enunciado aborda o princípio da indisponibilidade dos interesses públicos. Este princípio estabelece que os administradores públicos não são os donos dos bens e interesses que gerenciam, mas sim meros gestores que atuam em nome da coletividade. Por isso, não possuem a liberdade de dispor desses bens e interesses como bem entenderem, devendo sempre observar as disposições legais que regulamentam tais matérias. A necessidade de licitação para contratação de obras e serviços, mencionada no enunciado, é uma manifestação desse princípio, pois busca garantir a escolha mais vantajosa e transparente para a administração dos recursos públicos, conforme previsto na Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
O texto do enunciado aborda o princípio da indisponibilidade dos interesses públicos. Este princípio estabelece que os administradores públicos não são os donos dos bens e interesses que gerenciam, mas sim meros gestores que atuam em nome da coletividade. Por isso, não possuem a liberdade de dispor desses bens e interesses como bem entenderem, devendo sempre observar as disposições legais que regulamentam tais matérias. A necessidade de licitação para contratação de obras e serviços, mencionada no enunciado, é uma manifestação desse princípio, pois busca garantir a escolha mais vantajosa e transparente para a administração dos recursos públicos, conforme previsto na Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.