Questões Direito Constitucional Do Conselho Nacional de Justiça CNJ
Considerando o entendimento do STF acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue...
Responda: Considerando o entendimento do STF acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir. I Embora seja órgão do Poder Judiciário, o CNJ não é dotado de função jurisdici...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
O item I está correto. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão do Poder Judiciário, criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, com a função de controle administrativo e financeiro do Judiciário, mas não exerce função jurisdicional, ou seja, não julga processos.
O item II está incorreto. O CNJ pode atuar diretamente em processos administrativos disciplinares e outras questões administrativas, não sendo necessário o exaurimento da instância administrativa ordinária para sua atuação. O CNJ tem competência para atuar de forma independente na fiscalização e controle do Judiciário.
O item III está incorreto. Embora o CNJ tenha competência para apurar infrações disciplinares de magistrados e servidores do Judiciário, o entendimento do STF é que essa competência não se confunde com função jurisdicional, e o CNJ atua no âmbito administrativo, não jurisdicional.
O item IV está correto. O CNJ não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos administrativos, pois essa é uma função típica do Poder Judiciário, especialmente dos tribunais. O CNJ pode analisar a legalidade dos atos administrativos, mas não sua constitucionalidade.
Portanto, apenas os itens I e IV estão corretos, confirmando a alternativa b como correta.
O item I está correto. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão do Poder Judiciário, criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, com a função de controle administrativo e financeiro do Judiciário, mas não exerce função jurisdicional, ou seja, não julga processos.
O item II está incorreto. O CNJ pode atuar diretamente em processos administrativos disciplinares e outras questões administrativas, não sendo necessário o exaurimento da instância administrativa ordinária para sua atuação. O CNJ tem competência para atuar de forma independente na fiscalização e controle do Judiciário.
O item III está incorreto. Embora o CNJ tenha competência para apurar infrações disciplinares de magistrados e servidores do Judiciário, o entendimento do STF é que essa competência não se confunde com função jurisdicional, e o CNJ atua no âmbito administrativo, não jurisdicional.
O item IV está correto. O CNJ não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos administrativos, pois essa é uma função típica do Poder Judiciário, especialmente dos tribunais. O CNJ pode analisar a legalidade dos atos administrativos, mas não sua constitucionalidade.
Portanto, apenas os itens I e IV estão corretos, confirmando a alternativa b como correta.
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