Questões Direito Constitucional Do Conselho Nacional de Justiça CNJ
Considerando o entendimento do STF acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), j...
Responda: Considerando o entendimento do STF acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.I Embora seja órgão do Poder Judiciário, o CNJ não é dotado de função juris...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão do Poder Judiciário, criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, com o objetivo de controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. Vamos analisar cada item:
I) Correto. O CNJ não possui função jurisdicional, ou seja, não julga processos, mas atua no controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário.
II) Incorreto. O CNJ pode atuar independentemente do esgotamento da instância administrativa ordinária, ou seja, não é necessário aguardar o final de processos administrativos para intervir.
III) Incorreto. O CNJ tem sim competência para apurar violações aos deveres funcionais dos magistrados e servidores do Poder Judiciário, sendo um dos seus principais papéis.
IV) Correto. O CNJ não pode apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas apenas sua legalidade, ou seja, se estão de acordo com as leis e normas vigentes.
Portanto, os itens corretos são I e IV, conforme a opção b).
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão do Poder Judiciário, criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, com o objetivo de controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. Vamos analisar cada item:
I) Correto. O CNJ não possui função jurisdicional, ou seja, não julga processos, mas atua no controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário.
II) Incorreto. O CNJ pode atuar independentemente do esgotamento da instância administrativa ordinária, ou seja, não é necessário aguardar o final de processos administrativos para intervir.
III) Incorreto. O CNJ tem sim competência para apurar violações aos deveres funcionais dos magistrados e servidores do Poder Judiciário, sendo um dos seus principais papéis.
IV) Correto. O CNJ não pode apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas apenas sua legalidade, ou seja, se estão de acordo com as leis e normas vigentes.
Portanto, os itens corretos são I e IV, conforme a opção b).
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