Questões Direito Tributário Impostos dos Municípios
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é um tributo municipal previsto no artigo 156, inciso I, da Constituição Federal, e sua cobrança segue regras específicas estabelecidas no Código Tributário Nacional (CTN).
De acordo com o artigo 142 do CTN, após o vencimento do prazo para pagamento do tributo, caso o contribuinte não tenha efetuado o recolhimento, o ente público deve inscrever o débito em dívida ativa para possibilitar a cobrança judicial.
No caso apresentado, o município de Petrolina emitiu boletos para pagamento do IPTU com vencimentos em março, abril e maio. Após o vencimento desses prazos, os contribuintes inadimplentes devem ser inscritos em dívida ativa para que o município possa cobrar judicialmente o imposto devido.
Portanto, a afirmativa está correta, pois a inscrição em dívida ativa é procedimento obrigatório para viabilizar a cobrança judicial do IPTU não pago.
Segunda resolução:
Revisando o procedimento tributário, o município não pode cobrar judicialmente o IPTU sem antes inscrever o débito em dívida ativa, conforme artigo 2º da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Essa inscrição é condição para a execução fiscal.
Assim, a alternativa correta é a letra a).
O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é um tributo municipal previsto no artigo 156, inciso I, da Constituição Federal, e sua cobrança segue regras específicas estabelecidas no Código Tributário Nacional (CTN).
De acordo com o artigo 142 do CTN, após o vencimento do prazo para pagamento do tributo, caso o contribuinte não tenha efetuado o recolhimento, o ente público deve inscrever o débito em dívida ativa para possibilitar a cobrança judicial.
No caso apresentado, o município de Petrolina emitiu boletos para pagamento do IPTU com vencimentos em março, abril e maio. Após o vencimento desses prazos, os contribuintes inadimplentes devem ser inscritos em dívida ativa para que o município possa cobrar judicialmente o imposto devido.
Portanto, a afirmativa está correta, pois a inscrição em dívida ativa é procedimento obrigatório para viabilizar a cobrança judicial do IPTU não pago.
Segunda resolução:
Revisando o procedimento tributário, o município não pode cobrar judicialmente o IPTU sem antes inscrever o débito em dívida ativa, conforme artigo 2º da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Essa inscrição é condição para a execução fiscal.
Assim, a alternativa correta é a letra a).
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