Os servidores públicos podem, em sua atuação, cometer infrações de natureza a...

Os servidores públicos podem, em sua atuação, cometer infrações de natureza administrativa, civil, criminal e de improbidade. Tais práticas invocam a sujeição à responsabilização do agente, não se ...

Q683781 • Legislação dos Tribunais de Justiça • CONSULPLAN • TJ MG • Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção • 2019

Os servidores públicos podem, em sua atuação, cometer infrações de natureza administrativa, civil, criminal e de improbidade. Tais práticas invocam a sujeição à responsabilização do agente, não se furtando a Administração à sua responsabilidade objetiva quanto a danos a terceiros. Diante da prática de atos pelos quais possa ser o servidor responsabilizado, assinale a alternativa correta.

a) O exercício de clemência administrativa, ou anistia administrativa, por ato do legislativo, deve ser conferido em caráter geral, sob pena de ser declarado nulo.
b) De acordo com a norma do art. 37 da Constituição Federal, o direito de postular regresso em face do agente que causar danos a terceiros, compete à Administração Pública somente nas hipóteses em que restar atestado o dolo ou culpa.
c) A responsabilização do servidor por infrações que configurem ilícito penal atraem a exclusiva atuação da esfera judicial, sendo vedada a dupla penalização pela cumulação de processo administrativo e judicial, em atenção à presunção de não culpabilidade.
d) Em decorrência da prática de determinado ato, quando apurada administrativamente a responsabilidade criminal, necessariamente resta reconhecida a prática de ilícito civil e administrativo, sendo que o inverso, qual seja, a apuração de ilícito civil e administrativo, não implica reconhecimento inerente da responsabilidade penal.

Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça

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Q673043 • Legislação dos Tribunais de Justiça • FGV • TJ RS • Oficial de Justiça • 2020
Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no
âmbito do Poder Judiciário de determinado Estado da Federação,
foi comunicada pelo sindicato da categoria que seriam iniciadas as
negociações coletivas de trabalho e era obrigatória a participação
do sindicato. Por tal razão, era igualmente obrigatória a filiação de
todos os servidores ao sindicato, de modo que a categoria não
fosse sub-representada em seus interesses.
A narrativa afigura-se:
- a)
  incorreta em relação a Joana, pois a filiação é facultativa, ecorreta quanto ao sindicato, pois a sua participação é impostapela Constituição;
- b)
  correta em relação a Joana, por força do princípio dasolidariedade social, e incorreta quanto ao sindicato, por feriro princípio da liberdade de gestão;
- c)
  correta em relação a Joana, já que a filiação dos servidores doPoder Judiciário é obrigatória, e incorreta quanto aosindicato, que tem autonomia gerencial;
- d)
  incorreta em relação a Joana, pois os servidores do PoderJudiciário não podem filiar-se a sindicato, e correta quanto aosindicato, desde que haja determinação judicial;
- e)
  incorreta em relação a Joana, que somente pode ser obrigadaa exercer cargo de direção no sindicato, não a sindicalizar-se,e correta quanto ao sindicato, que defende a categoria.
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Q200802 • Legislação dos Tribunais de Justiça • Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
As entidades que reconhecidamente prestam serviços de assistência judiciária poderão
- a) autorizar que estagiários não inscritos na OAB retirem do Cartório os processos que tramitam em segredo de justiça.
- b) mediante deferimento do Juiz, permitir que os processos que tramitam em segredo de justiça sejam franqueados à imprensa, quando uma das partes for profissional de reconhecimento público.
- c) por intermédio de advogados com procuração nos autos, autorizar que acadêmicos de direito consultem processos que tramitam em segredo de justiça.
- d) retirar uma única vez os autos do cartório, devolvendo-os no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
- e) quando houver fluência de prazo comum, desde que devidamente autorizada pelo Diretor do Serviço do Ofício, fazer carga rápida dos autos pelo período de 2 (duas) horas.
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Q202617 • Legislação dos Tribunais de Justiça • Normas da Corregedoria Geral da Justiça SP • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Considerando as previsões constantes das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os livros e classificadores que devem ser mantidos pela Administração Geral do Fórum.
- a) O livro de registro de feitos administrativos (sindicâncias, procedimentos disciplinares, representações etc.) será mantido por 5 (cinco) anos após possibilitado o registro e controle pelo sistema informatizado oficial.
- b) Os procedimentos disciplinares e sindicâncias administrativas da corregedoria permanente, vinculada a cada uma das unidades, serão diretamente cadastrados no Sistema de Automação da Justiça de Primeiro Grau e estão sujeitos ao segredo de justiça, utilizando-se os códigos próprios.
- c) Haverá em cada serventia judicial, repartições e demais estabelecimentos sujeitos à sua fiscalização correcional um livro de registro final no qual serão lavrados os respectivos termos correcionais e punições disciplinares aplicadas.
- d) Para fins de fiscalização correcional, a Administração Geral do Fórum deverá manter um livro de visitas e correições no qual serão lavrados os respectivos termos e o registro de portarias e ordens de serviço, com índice, bem como o protocolo de autos e papéis em geral.
- e) A Administração Geral do Fórum manterá os seguintes classificadores: registro de feitos administrativos; registro de portarias e ordens de serviço, com índice; registro das decisões terminativas proferidas em feitos administrativos.
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Q705680 • Legislação dos Tribunais de Justiça • FUNPAR NC UFPR • TJ PR • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2019
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O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça prevê normas a respeito dos Registros de Títulos e Documentos. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Entre as atribuições dos Registros de Títulos e Documentos está o registro e transcrição de instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais com valor acima de 30 salários mínimos vigentes no País.
( ) São livros obrigatórios da Serventia: o Livro de Visitas e Inspeções, o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, o Livro de Protocolo, o Livro de Registro Integral, o Livro de Registro Resumido, o Livro Indicador Pessoal e o Livro Auxiliar.
( ) São arquivos obrigatórios da Serventia o Arquivo de Comunicação de Selos, o Arquivo das Guias de Recolhimento do FUNSEG, o Arquivo de Requerimentos, o Arquivo de Guias do FUNREJUS, o Arquivo de Comunicados da Declaração de Operações Imobiliárias e o Arquivo de Comunicados ao Distribuidor.
( ) É dispensado o Livro de Protocolos para as Serventias que utilizarem sistema informatizado autorizado pela Corregedoria-Geral da Justiça.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- a) F – V – V – F.
- b) V – F – V – V.
- c) V – F – F – V.
- d) F – F – V – V.
- e) V – V – F – F.
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Q202517 • Legislação dos Tribunais de Justiça • Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Assinale a alternativa correta.
- a) Nos livros dos Ofícios de Justiça, as anotações de "sem efeito" deverão estar datadas e carimbadas, não havendo necessidade de assinatura de quem as haja lançado.
- b) A escrituração, nos livros e papéis, deve ser sempre feita em vernáculo, com tinta preta ou azul, indelével.
- c) As certidões de inteiro teor terão de ser expedidas no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento em cartório do respectivo pedido.
- d) As certidões, alvarás, termos e precatórias serão subscritos pelos escreventes.
- e) É permitida a utilização de chancela da assinatura do juiz.
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Q204118 • Legislação dos Tribunais de Justiça • Normas da Corregedoria Geral da Justiça SP • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
As Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo preveem que, recebida petição inicial ou intermediária acompanhada de objetos de inviável entranhamento aos autos do processo,
- a) o escrivão deverá conferir, arrolar e quantificar esses objetos, lavrando certidão, sempre que possível na presença do interessado, mantendo-os sob sua guarda e responsabilidade até encerramento da demanda.
- b) tais objetos serão certificados nos autos e anotados no sistema informatizado oficial e encaminhados, a seguir, ao depositário oficial do juízo, para guarda até o trânsito em julgado da decisão.
- c) o escrivão deverá apresentar todos os objetos ao juiz competente para o feito, que deverá designar depositário judicial, o qual deverá guardar os objetos durante o trâmite do feito.
- d) os objetos deverão ser restituídos imediatamente à parte que os apresentou, sendo assinalado prazo de 10 (dez) dias para reapresentação de tais objetos, de forma que seja viabilizado o encarte destes aos autos.
- e) os objetos serão previamente arrolados, descri- tos e documentados, sendo intimada a parte peticionante a retirá-los e conservá-los no estado em que se encontram até a decisão final nos autos.
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Q202540 • Legislação dos Tribunais de Justiça • Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
O desentranhamento de documentos do processo
- a) deverá ser efetuado mediante termo ou certidão nos autos, constando o nome e documento de identificação de quem os recebeu em devolução, além do competente recibo.
- b) deverá ser substituído por folha em branco onde conste apenas a data do desentranhamento.
- c) necessitará de autorização do Oficial do Cartório quando estes se prestarem à propositura de nova ação com idêntico objeto.
- d) ultimar-se-á com anotação, em folha apensa à contracapa dos autos, do teor do documento desentranhado.
- e) somente será permitido à parte vencedora da demanda.
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Q203312 • Legislação dos Tribunais de Justiça • Normas da Corregedoria Geral da Justiça SP • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Sobre o acesso aos autos judiciais e administrativos de processos em andamento ou findos, tendo em vista as Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
- a) as entidades que reconhecidamente prestam serviços de assistência judiciária poderão, por intermédio de advogado com procuração nos autos, autorizar a consulta de processos que tramitam em segredo de justiça em cartório por, exclusivamente, acadêmicos de Direito inscritos na OAB.
- b) poderá ser deferida – quando os autos não estiverem em segredo de justiça, ao advogado ou estagiário de Direito, regularmente inscritos na OAB, que tenham sido constituídos procuradores de quaisquer das partes – a retirada de autos para cópia, pelo período de 2 (duas) horas, mediante controle de movimentação física.
- c) os escrivães judiciais e os chefes de seção judiciária manterão, pessoalmente ou mediante servidor designado, rigorosa vigilância sobre os autos dos processos, sobretudo quando do seu exame, por qualquer pessoa, no balcão do ofício de justiça ou seção administrativa.
- d) nos casos complexos ou com pluralidade de interesses, a fim de que não sejam prejudicados nem o andamento do feito nem o acesso aos autos, ficará vedada a retirada de cópias de todo o feito, que somente ficará à disposição para consulta dos interessados.
- e) quando não estejam sujeitos a segredo de justiça, é assegurado aos advogados, estagiários de Direito e às partes, por meio do exame em balcão do ofício de justiça ou seção administrativa, não cabendo, no entanto, acesso ao público em geral.
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Q202506 • Legislação dos Tribunais de Justiça • Normas da Corregedoria Geral da Justiça SP • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
A respeito do Sistema Informatizado Oficial, é correto afirmar que as Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo preveem que
- a) nos ofícios de justiça, o registro e controle da movimentação dos feitos realizar-se-ão pelo sistema informatizado oficial, podendo ser mantidas as fichas individuais materializadas em papel ou constantes de outros sistemas informatizados.
- b) compete à Administração Geral do Fórum cadastrar, no sistema informatizado oficial, a decretação do segredo de justiça, a concessão da justiça gratuita, o deferimento da tramitação prioritária do processo ou o reconhecimento de qualquer benefício processual a alguma das partes.
- c) as vítimas identificadas na denúncia ou queixa e as testemunhas de processo criminal terão suas qualificações lançadas no sistema informatizado oficial, ainda que derem conta de coação ou grave ameaça e pedirem para não haver identificação de seus dados.
- d) os servidores dos ofícios de justiça deverão se adaptar continuamente às evoluções do sistema informatizado oficial, utilizando plenamente as funcionalidades disponibilizadas para a realização dos atos pertinentes ao serviço.
- e) os níveis de acesso às informações serão estabelecidos em expediente interno pela Corregedoria Geral da Justiça, podendo o funcionário credenciado ceder a respectiva senha ou permitir que outro funcionário use-a para acessar o sistema informatizado.
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Q201619 • Legislação dos Tribunais de Justiça • Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Nenhum processo deverá permanecer paralisado em cartório, além dos prazos legais ou fixados, tampouco deverá ficar sem andamento, no aguardo de diligências, por mais de
- a) 15 dias.
- b) 30 dias.
- c) 45 dias.
- d) 60 dias.
- e) 180 dias.

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