A relação jurídica tributária tem como sujeito ativo o Estado-fiscal e, como suj...

Questão de Direito Tributário da banca FCC aplicada no concurso TRF 3a (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q702237•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
FCC•
TRF 3a•
Analista Judiciário Área Judiciária•
2019

A relação jurídica tributária tem como sujeito ativo o Estado-fiscal e, como sujeito passivo, o contribuinte ou o responsável, dispondo o Código Tributário Nacional que

não é considerado contribuinte, mas, simplesmente, responsável o sujeito passivo que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

o sujeito ativo competente para criar o tributo pode, através de lei, atribuir as funções de arrecadar ou de fiscalizar tributos a outra pessoa jurídica de direito público.

o sujeito ativo da relação jurídica tributária tem o dever de exercer a competência que lhe foi atribuída, dispondo a Constituição Federal que o seu não-exercício autoriza que outro ente federado exerça tal competência tributária.

o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto, prestações essas que não se confundem com o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.

as convenções entre particulares podem ser utilizadas para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, inclusive para alterar a responsabilidade pelo pagamento de tributos, podendo ser opostas à Fazenda Pública sem necessidade de autorização de lei.

Questões Relacionadas

Q702471•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
VUNESP•
Câmara de Mauá SP•
Procurador Legislativo•
2019

“A” e “B” adquirem juntos imóvel situado no Município X. Ao registrar a escritura de compra e venda na matrícula do imóvel, o responsável pelo cartório de registro de imóveis esquece de exigir a comprovação do pagamento do imposto municipal sobre bens imóveis que, no referido município, é de responsabilidade dos adquirentes. Nessa situação específica, considerando o previsto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

caso “A” venha a pagar metade do imposto devido, o pagamento aproveitará apenas a ele e não a “B”, que ficará devedor sozinho pelo saldo restante.

no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal por “A” e por “B”, o responsável pelo cartório responderá solidariamente com eles pelo imposto devido.

o responsável pelo cartório apenas responderia no caso de ter agido com dolo específico de fraudar a legislação municipal relativa ao imposto sobre transmissão de bens imóveis.

a responsabilidade tributária por infração decorrente do atraso no pagamento do imposto dependerá da intenção de “A” e “B”, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

caso haja hipótese de isenção que se enquadre especificamente em situação pessoal de “A”, a referida isenção se estenderá automaticamente à pessoa de “B”, em razão dos efeitos da solidariedade.

Q699732•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
IESES•
TJ SC•
Titular de Serviços de Notas e de Registros•
2019

As obrigações acessórias, segundo o Código Tributário Nacional, decorrem da legislação tributária e têm por

objeto as prestações, positivas ou negativas, nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos

tributos. Dentre as várias obrigações acessórias em vigor, possui grande relevância a Declaração sobre Operações

Imobiliárias (DOI), que deve ser apresentada sempre que ocorrer operação imobiliária de aquisição ou alienação,

realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente de seu valor, cujos documentos sejam lavrados,

anotados, averbados, matriculados ou registrados no respectivo cartório. Em relação à DOI, assinale a alternativa

correta:

O Serventuário da Justiça titular ou designado para Cartório de Registro de Títulos e Documentos nãoé obrigado ao preenchimento da DOI, configurando um dever instrumental que alcança somente oServentuário da Justiça titular ou designado para Cartório de Ofício de Notas e o Serventuário daJustiça titular ou designado para Cartório de Registro de Imóveis.

A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útildo bimestre subsequente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectivaoperação.

No caso de falta de apresentação da DOI, ou apresentação da declaração após o prazo fixado em Lei,o responsável fica sujeito à multa de um por cento ao mês-calendário ou fração, sobre o valor daoperação, limitada a dez por cento. A penalidade será de, no mínimo, R$ 200,00 (duzentos reais).

O responsável que apresentar DOI com incorreções ou omissões será intimado a apresentardeclaração retificadora, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á àmulta de R$ 50,00 (cinquenta reais) por informação inexata, incompleta ou omitida, que será reduzidaem cinquenta por cento, caso a retificadora seja apresentada no prazo fixado.

Q683712•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Procurador do Ministério Público de Contas•
2019

A empresa Alfa possui contra si crédito do ICMS constituído por declaração de débitos em maio de 2013. Em julho de 2017, a empresa solicitou parcelamento dos créditos declarados e não pagos, o que foi deferido após o pagamento da primeira parcela do acordo. As demais parcelas não foram pagas. Pelo cálculo do montante devido, a fazenda pública verificou que somente parte do crédito tributário fora constituído pelo contribuinte. Em janeiro de 2019, a fazenda pública efetuou o lançamento da parcela omitida na declaração, notificando a empresa Alfa, que não se manifestou. Em junho de 2019, a totalidade do crédito constituído contra a empresa Alfa foi enviada para inscrição em dívida ativa e, em agosto de 2019, a petição inicial da execução fiscal foi recebida pelo juízo.

Nessa situação hipotética,

o pedido de parcelamento configura denúncia espontânea.

o pedido de parcelamento do crédito tributário declarado interrompeu a prescrição e o lançamento tributário constituiu regularmente o crédito omitido na declaração, já que, na espécie, não se pode falar em decadência.

o crédito tributário declarado não foi atingido pela decadência, mas o foi pela prescrição.

o parcelamento notificado não influencia o prazo decadencial nem o prazo prescricional.

a parcela do crédito tributário omitida na declaração do contribuinte foi alcançada pela decadência do crédito tributário, já que o lançamento tributário não foi efetuado no prazo legal.

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