se sobrepõe ao regime disciplinar, de modo que, iniciada a responsabilização por improbidade, deve ser suspenso o processo administrativo disciplinar.

é aplicável, ainda que não haja efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

é de natureza civil, embora implique na aplicação de sanções privativas de liberdade.

impõe a responsabilização objetiva para os agentes públicos que, por sua conduta, causarem prejuízo ao erário.

não se aplica no tocante à proteção patrimonial das entidades de natureza empresarial mantidas ou controladas pelo Estado.