Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92
A Lei n° 8.429/1992 estabelece um regime de responsabilidade em razão de condutas quali...
Responda: A Lei n° 8.429/1992 estabelece um regime de responsabilidade em razão de condutas qualificadas como “improbidade”. Tal regime de responsabilidade
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece um regime de responsabilidade que não depende da ocorrência efetiva de dano ao patrimônio público para sua aplicação. Isso significa que a simples prática de atos ímprobos, ainda que não tenha causado prejuízo material, já pode ensejar a responsabilização do agente público.
A alternativa a) está incorreta porque o regime de improbidade não se sobrepõe ao disciplinar; ambos podem tramitar paralelamente, sem que um suspenda o outro.
A alternativa c) está errada porque a responsabilidade prevista na Lei 8.429/1992 é de natureza civil e administrativa, não penal, portanto não implica sanções privativas de liberdade.
A alternativa d) está incorreta porque a responsabilização na Lei de Improbidade pode ser subjetiva, exigindo dolo ou culpa, e não é objetiva em todos os casos.
A alternativa e) está incorreta porque a proteção patrimonial prevista na lei também se aplica às entidades de natureza empresarial mantidas ou controladas pelo Estado, conforme entendimento consolidado.
Fazendo uma segunda análise, confirma-se que a característica principal do regime de improbidade é a possibilidade de responsabilização independentemente da efetiva ocorrência de dano, o que reforça a escolha da alternativa b como correta.
A alternativa a) está incorreta porque o regime de improbidade não se sobrepõe ao disciplinar; ambos podem tramitar paralelamente, sem que um suspenda o outro.
A alternativa c) está errada porque a responsabilidade prevista na Lei 8.429/1992 é de natureza civil e administrativa, não penal, portanto não implica sanções privativas de liberdade.
A alternativa d) está incorreta porque a responsabilização na Lei de Improbidade pode ser subjetiva, exigindo dolo ou culpa, e não é objetiva em todos os casos.
A alternativa e) está incorreta porque a proteção patrimonial prevista na lei também se aplica às entidades de natureza empresarial mantidas ou controladas pelo Estado, conforme entendimento consolidado.
Fazendo uma segunda análise, confirma-se que a característica principal do regime de improbidade é a possibilidade de responsabilização independentemente da efetiva ocorrência de dano, o que reforça a escolha da alternativa b como correta.
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece um regime de responsabilidade que pode ser aplicado mesmo que não haja dano efetivo ao patrimônio público. Isso porque a lei prevê sanções para atos que atentem contra os princípios da administração pública, independentemente da ocorrência de prejuízo material.
A alternativa a) está incorreta porque o regime de responsabilidade por improbidade não se sobrepõe ao regime disciplinar; ambos podem coexistir, e o processo administrativo disciplinar não precisa ser suspenso com o início da ação por improbidade.
A alternativa c) está errada, pois a responsabilidade prevista na Lei 8.429/1992 é de natureza civil e administrativa, não penal, e não implica sanções privativas de liberdade.
A alternativa d) está incorreta porque a responsabilização por improbidade não é objetiva; exige dolo ou culpa, conforme o artigo 11 da lei.
A alternativa e) também está errada, pois a lei se aplica às entidades de natureza empresarial mantidas ou controladas pelo Estado, conforme o artigo 1º, parágrafo único.
Portanto, a alternativa correta é a b, pois a lei prevê a responsabilização mesmo sem dano efetivo ao patrimônio público.
A alternativa a) está incorreta porque o regime de responsabilidade por improbidade não se sobrepõe ao regime disciplinar; ambos podem coexistir, e o processo administrativo disciplinar não precisa ser suspenso com o início da ação por improbidade.
A alternativa c) está errada, pois a responsabilidade prevista na Lei 8.429/1992 é de natureza civil e administrativa, não penal, e não implica sanções privativas de liberdade.
A alternativa d) está incorreta porque a responsabilização por improbidade não é objetiva; exige dolo ou culpa, conforme o artigo 11 da lei.
A alternativa e) também está errada, pois a lei se aplica às entidades de natureza empresarial mantidas ou controladas pelo Estado, conforme o artigo 1º, parágrafo único.
Portanto, a alternativa correta é a b, pois a lei prevê a responsabilização mesmo sem dano efetivo ao patrimônio público.
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