Um conselheiro de determinado tribunal de contas foi designado relator de tomada...

Questão de Legislação dos Tribunais de Contas da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPC PA (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q708250•
Legislação dos Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Analista Ministerial Direito•
2019

Um conselheiro de determinado tribunal de contas foi designado relator de tomada de contas na qual figura como parte interessada uma instituição de ensino com a qual ele tem relação de emprego.

Nesse caso, havendo pedido de medida cautelar do Ministério Público junto ao tribunal de contas com fundamentada urgência, o conselheiro deve

declarar-se suspeito, por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões, devendo abster-se de julgar o pedido de medida cautelar.

convocar um substituto para decidir sobre o pedido de medida cautelar e para julgar o incidente de suspeição.

declarar-se suspeito, podendo decidir sobre o pedido de liminar se presentes os requisitos de urgência e receio de grave lesão ao erário.

declarar-se impedido, sendo-lhe vedado exercer qualquer função no processo.

decidir sobre o pedido de medida cautelar antes de se declarar impedido.

Questões Relacionadas

Q700410•
Legislação dos Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Procurador de Contas•
2019

Uma vez detectada prática de fraude em licitação, cabe ao TCU fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

Havendo débito, o TCU ou o relator ordenará a citação do responsável para apresentar defesa ou recolher a quantia devida. Não havendo débito, o TCU determinará a audiência do responsável para apresentar razões de justificativa.

Cabe aos tribunais de contas solicitar cópia de edital de licitação já publicado e proceder ao devido exame, desobrigando-se, assim, os órgãos ou entidades da administração interessada da adoção de medidas corretivas pertinentes.

O julgamento final de ilegalidade de uma licitação resulta na irregularidade da despesa, que pode, em casos específicos, ser suportada pelo poder público.

O TCU detém poderes para determinar tanto a quebra de sigilo bancário como a audiência do responsável para que este apresente razões de justificativa.

Na hipótese de o Poder Legislativo não se pronunciar no prazo de trinta dias, o próprio TCU pode emitir o ato de sustação de contrato administrativo.

Q699401•
Legislação dos Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Procurador de Contas•
2019

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC/PA), ao Ministério Público junto ao TCE/PA compete

fazer-se representar nas sessões desse tribunal em assuntos sujeitos à apreciação do TCE/PA, sendo desnecessária a audiência do MPC/PA nos atos de admissão de pessoal.

representar aos tribunais locais sobre inconstitucionalidade de atos normativos estaduais ou municipais ante a Constituição estadual.

promover a defesa da ordem jurídica, guardando a Constituição e as leis, fiscalizando sua execução, requerendo perante o Ministério da Justiça as medidas e providências do interesse da justiça.

acatar os recursos permitidos em lei.

promover o ressarcimento devido ao erário pelos débitos e multas fixados pelo TCE/PA na Procuradoria-Geral da Fazenda do Estado do Pará.

Q838667•
Legislação dos Tribunais de Contas•
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo•
2021

Acerca dos recursos existentes no TCE/RJ, julgue o item subsecutivo, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Segundo o referido regimento, o TCE/RJ processará e julgará os seguintes recursos: recurso de reconsideração, pedido de reexame, embargos de declaração, agravo e recurso de revisão.

Certo

Errado

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