ID: 709400• Direito Administrativo• Consulplan• CODESG SP• Advogado• 2019↓ Ler texto associado completoSobre a dispensa e inexigibilidade da licitação, assinale a afirmativa INCORRETA. ✂️A)A aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia compreende uma hipótese de licitação dispensável. ✂️B)A contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido é uma das possibilidades de inexigibilidade de licitação. ✂️C)A alienação de bens imóveis da administração pública dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia, dispensada a concorrência no caso, dentre outros, venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo. ✂️D)A aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, proibida a preferência de marca, e com a devida comprovação de exclusividade mediante atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal ou, ainda, pelas entidades equivalentes, caracterizando a inviabilidade da competição, faz inexigível a licitação. Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro