Questões Direito Internacional Normas internacionais
No que concerne ao direito internacional público, julgue os itens a seguir. A...
Responda: No que concerne ao direito internacional público, julgue os itens a seguir. A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, define jus cogens como uma normativa imperativa de di...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Certo
A questão cobra conhecimentos sobre o conceito de jus cogens, que trata das normas do direito internacional reconhecidas e aceitas na comunidade internacional. Tais normas podem ser alteradas por outras de mesmo teor e valor.
O artigo 53 da Convenção de Viena é dedicado ao jus congens e um exemplo de aplicação é o tratado de dois países que permitam a tortura. De acordo com esse artigo, um tratado como esse seria nula, por se tratar de uma violação de uma norma imperativa dentro do direito internacional.
Veja a letra da lei:
Decreto nº7.030, de 14 de dezembro de 2009
Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio e 1969, com reserva aos Artigos 25 e 26.
Tratado em Conflito com uma Norma Imperativa de Direito Internacional Geral (jus cogens)
É nulo um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral. Para os fins da presente Convenção, uma norma imperativa de Direito Internacional geral é uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza.
A questão cobra conhecimentos sobre o conceito de jus cogens, que trata das normas do direito internacional reconhecidas e aceitas na comunidade internacional. Tais normas podem ser alteradas por outras de mesmo teor e valor.
O artigo 53 da Convenção de Viena é dedicado ao jus congens e um exemplo de aplicação é o tratado de dois países que permitam a tortura. De acordo com esse artigo, um tratado como esse seria nula, por se tratar de uma violação de uma norma imperativa dentro do direito internacional.
Veja a letra da lei:
Decreto nº7.030, de 14 de dezembro de 2009
Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio e 1969, com reserva aos Artigos 25 e 26.
Tratado em Conflito com uma Norma Imperativa de Direito Internacional Geral (jus cogens)
É nulo um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral. Para os fins da presente Convenção, uma norma imperativa de Direito Internacional geral é uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza.
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