Questão 806111: Determinado decreto publicado em 20/12/2011 pelo P... - CESGRANRIO (2012)

ID: 806111•
Legislação e Decretos•
Decreto n 4544 2002 Regulamenta a tributação•
CESGRANRIO•
Liquigás Distribuidora SA•
Profissional Júnior

Determinado decreto publicado em 20/12/2011 pelo Poder Executivo Federal majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre cosméticos.

À vista disso, a nova alíquota do IPI poderá ser exigida

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