A participação percentual da Educação Básica em relação ao fi nanciamento da educação nacional deve ser de 50%.

A legislação educacional brasileira defi ne que os recursos públicos devem ser destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos também a escolas comunitárias, confessionais ou fi lantrópicas atendendo a critérios específi cos.

A expressão Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), apesar de vaga, diz respeito a ações específi cas que focam diretamente o ensino, ações especifi cadas pela LDB, em seu artigo 70.

O Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF) foi um avanço para o ensino fundamental, mas os demais níveis, que ficaram de fora, tiveram um prejuízo enorme.

Os Estados recebem recursos de acordo com o número de matrículas no ensino fundamental e médio e os Municípios com base no ensino fundamental e educação infantil.