É possível reter documento de identificação para a realização de ato determinado, no prazo máximo de cinco dias, devendo, ao final, ser devolvido. Para ser retido qualquer documento de identificação pessoal, é exigível
É possível reter documento de identificação para a realização de ato determinado...
Questão de Legislação Federal. Confira a resolução completa abaixo: