Questão 818182: De acordo com a Lei Federal nº 10.826/03, que disp... - FCC (2011)

ID: 818182•
Legislação Federal•
Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento•
FCC•
Polícia Militar MG•
Primeiro

De acordo com a Lei Federal nº 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, NÃO é permitido o porte de arma de fogo para:

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ID: 823433•
Legislação Federal•
Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento•
CESPE CEBRASPE•
STJ•
Analista Judiciário

Julgue os próximos itens, acerca do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), da Resolução Conjunta CNJ/CNMP n.º 4/2014 e do Código Internacional Q. O ato de montar ou desmontar uma arma de fogo, munição ou um acessório de uso restrito, sem autorização, no exercício de atividade comercial constitui crime de comércio ilegal de arma de fogo, com a pena aumentada pela metade.

ID: 823400•
Legislação Federal•
Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento•
FUNIVERSA•
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Legislação Federal•
Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento•
CESPE CEBRASPE•
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Técnico do MPU

Com referência ao Estatuto do Desarmamento, julgue os itens subsecutivos. Se uma pessoa for flagrada portando um punhal que tenha mais de 12 cm e dois gumes, ela poderá responder pelo crime de porte ilegal de arma, previsto no Estatuto do Desarmamento.

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