Considera-se que Reforma Agrária é o conjunto de medidas que visem a promo...

Considera-se que Reforma Agrária é o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de...

Q818482 • Legislação Federal • Lei n 4504 1964 Estatuto da Terra • Dom Cintra Fundação • MAPA • Administrador

Considera-se que Reforma Agrária é o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento da produtividade. Com base na Lei 4.504, de 30/11/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária, são feitas as definições abaixo:

I. Imóvel Rural: prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada.

II. Propriedade Familiar: imóvel rural que, indiretamente explorado por uma família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, sem área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e nunca trabalho com a ajuda de terceiros.

III. Minifúndio: imóvel rural de área e possibilidades superiores às da propriedade familiar.

IV. Parceleiro: aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada.

Das definições acima, estão corretas apenas:

a) I e II;
b) II e III;
c) III e IV;
d) II e IV;
e) I e IV.

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Camila Duarte EQUIPE
13/11/2025 • 23:17

Gabarito: e)

Vamos analisar cada definição com base na Lei 4.504/64, o Estatuto da Terra:

I. Imóvel Rural: está correto. A lei define imóvel rural como prédio rústico, área contínua, destinado à exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, seja por iniciativa pública ou privada.

II. Propriedade Familiar: está incorreta. A definição da lei não menciona que a propriedade familiar é explorada "indiretamente" pela família, nem que não pode haver ajuda de terceiros. Além disso, a lei estabelece limites de área para caracterizar a propriedade familiar, o que o enunciado nega.

III. Minifúndio: está incorreta. Minifúndio é um imóvel rural de área inferior à da propriedade familiar, ou seja, menor e com menor capacidade produtiva, e não superior.

IV. Parceleiro: está correta. Parceleiro é quem adquire lotes ou parcelas em áreas destinadas à reforma agrária ou colonização.

Portanto, apenas as definições I e IV estão corretas, o que corresponde à alternativa e).

Questões sobre Lei n 4504 1964 Estatuto da Terra

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Q822302 • Legislação Federal • Lei n 4504 1964 Estatuto da Terra • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista do MPU
Tendo em vista o histórico da legislação rural brasileira, o papel do INCRA e a atual política agrária brasileira, julgue os itens a seguir.

O Estatuto da Terra de 1964, por meio do qual o governo militar pretendia conduzir a questão da terra, serviu não apenas para dirimir as tensões sociais no campo como também implementou, de fato, uma reforma agrária.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q818091 • Legislação Federal • Lei n 4504 1964 Estatuto da Terra • FUNIVERSA • TERRACAP DF • Engenheiro Agrimensor
O Estatuto da Terra — Lei n.° 4.504/1964 — constitui -se na primeira proposta organizada de reforma agrária e política agrícola feita pelo Estado brasileiro com o claro objetivo de garantir a função social da propriedade urbana. A respeito da noção de função social da propriedade urbana prevista no Estatuto da Terra, é correto afirmar que a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando
- a) mantém níveis satisfatórios de produtividade.
- b) favorece o bem-estar do proprietário acima dos trabalhadores que nela labutam.
- c) assegura a exploração acirrada dos recursos naturais.
- d) promove o trabalho em desrespeito à legislação trabalhista.
- e) não se preocupa com as famílias dos trabalhadores.
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3

Q817556 • Legislação Federal • Lei n 4504 1964 Estatuto da Terra • FCC • DPE MA • Defensor Público
NÃO é critério definidor da função social da propriedade rural
- a) seu uso em conformidade com o Plano Diretor do Município.
- b) a exploração que garanta o bem-estar dos proprietários.
- c) seu aproveitamento racional e adequado.
- d) a preservação do meio ambiente.
- e) a observância das disposições que regulam as relações de trabalho.
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4

Q817551 • Legislação Federal • Lei n 4504 1964 Estatuto da Terra • ESAF • MPOG • Analista
Estatuto da Terra (Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964) define como principais objetivos da desapropriação por interesse social, exceto
- a) condicionar o uso da terra à sua função social.
- b) promover a justa e adequada distribuição da propriedade.
- c) obrigar a exploração racional da terra.
- d) permitir a recuperação social e econômica de regiões.
- e) implantar mecanismos tributários.
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5

Q817530 • Legislação Federal • Lei n 4504 1964 Estatuto da Terra • CESPE CEBRASPE • SF • Consultor Legislativo
Simão contratou com Soares o arrendamento de parcela de sua fazenda, por prazo indeterminado. Após um ano do contrato, concluída a primeira colheita e já iniciado o plantio da segunda semeadura, Soares, proprietário da fazenda, quis rescindir o contrato, com o que Simão não concordou.
Considerando a situação hipotética apresentada e a legislação pertinente, julgue os itens abaixo.
Nos termos do Estatuto da Terra, Soares pode unilateralmente desfazer o contrato de arrendamento rural, pois já houve uma colheita.
- a) Certo
- b) Errado
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Q817037 • Legislação Federal • Lei n 4504 1964 Estatuto da Terra • CESPE CEBRASPE • SF • Consultor Legislativo
A respeito da desapropriação de terras para fins de reforma agrária, julgue os seguintes itens.

Nos termos da legislação vigente, só as benfeitorias necessárias serão indenizadas em dinheiro.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q816868 • Legislação Federal • Lei n 4504 1964 Estatuto da Terra • CESPE CEBRASPE • Senado Federal • Consultor Legislativo
A respeito da desapropriação de terras para fins de reforma agrária, julgue os seguintes itens.

No Brasil, a figura da desapropriação por interesse social surgiu na Constituição da República de 1824.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q814080 • Legislação Federal • Lei n 4504 1964 Estatuto da Terra • NCE • INCRA • Técnico Administrativo
De acordo com o Estatuto da Terra, a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente:
- a) assegura a conservação dos recursos naturais; observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivam, gerando recursos econômicos satisfatórios para seus proprietários;
- b) propicia ganhos econômicos aos proprietários e justos salários aos trabalhadores com seguro previdenciário rural;
- c) favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; mantém níveis satisfatórios de produtividade; assegura a conservação dos recursos naturais; observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivam;
- d) cria mecanismos tecnológicos de aprimoramento do cultivo da terra; mantém níveis satisfatórios de produtividade sem degradação ambiental;
- e) os proprietários concedem plano de saúde aos trabalhadores rurais; seguem as leis trabalhistas pertinentes e fornecem terra para o plantio de subsistência à família do trabalhador rural.
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9

Q814016 • Legislação Federal • Lei n 4504 1964 Estatuto da Terra • ESAF • MPOG • Analista
Marque (V) para verdadeiro e (F) para falso, e assinale a opção correspondente.

( ) O Estatuto da Terra (Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964), estabeleceu um sistema de cadastramento de imóveis rurais e sua classificação em quatro grandes categorias: Minifúndio, Empresa Rural, Latifúndio por Exploração e Latifúndio por Dimensão, com base na definição de um Módulo de Propriedade.

( ) O Módulo corresponde à área que, em determinada posição geográfica, absorva toda a força de trabalho de um conjunto familiar com quatro pessoas adultas proporcionando-lhe um rendimento capaz de lhe assegurar a subsistência e o progresso social e econômico.

( ) Segundo o Estatuto da Terra, as propriedades mais sujeitas à desapropriação são os Latifúndios, tanto por Dimensão quanto por Exploração.

( ) Latifúndio por Exploração é o imóvel rural que ultrapassa os limites definidos para a Empresa Rural, seja qual for o seu grau de aproveitamento.
- a) F, V, F, V
- b) F, F, V, V
- c) F, F, F, F
- d) F, V, V, V
- e) V, V, V, F
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Q813644 • Legislação Federal • Lei n 4504 1964 Estatuto da Terra • CESPE CEBRASPE • Senado Federal • Consultor Legislativo
A respeito da desapropriação de terras para fins de reforma agrária, julgue os seguintes itens.

O estrangeiro residente no Brasil não pode, em nenhuma hipótese, arrendar imóvel rural.
- a) Certo
- b) Errado
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