Considerando que um microempresário, durante procedimento de recuperação j...

Considerando que um microempresário, durante procedimento de recuperação judicial, tenha sido inabilitado, por decisão do juízo da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Natal, ao exe...

Q818778 • Legislação Federal • Lei 11101 2005 • CESPE CEBRASPE • MPE RN • Promotor de Justiça Substituto

Considerando que um microempresário, durante procedimento de recuperação judicial, tenha sido inabilitado, por decisão do juízo da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Natal, ao exercício de atividade profissional, assinale a opção correta em relação às disposições penais previstas na Lei n.º 11.101/2005.

a) Caso descumpra a ordem da autoridade judicial, o microempresário cometerá o delito de desobediência à decisão judicial previsto no CP.
b) A habilitação ilegal de crédito, na falência, não é conduta criminosa, mas implica a alteração da ordem de preferência do infrator no concurso de credores para o último lugar.
c) A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial não é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas na referida lei.
d) Constitui efeito automático da condenação pela prática de crime previsto nessa lei o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas àquela norma.
e) Caso o microempresário pratique o delito de fraude a credores, após a decretação da falência de sua empresa, e não seja provado que ele habitualmente exerce condutas criminosas, pode ter a pena de reclusão substituída por prestação de serviços à comunidade.

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Questões sobre Lei 11101 2005

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Q823404 • Legislação Federal • Lei 11101 2005 • FCC • TJ PE • Juiz Substituto
Na recuperação judicial, a assembleia geral de credores será composta por
- a) até quatro classes de credores, assim distribuídas: classe I, composta dos titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; classe II, composta dos titulares de créditos com garantia real, com privilégio especial e com privilégio geral; classe III, composta dos titulares de créditos quirografários e subordinados; e classe IV, composta dos titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.
- b) até três classes de credores, assim distribuídas: classe I, composta dos titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; classe II, composta dos titulares de créditos com garantia real; e classe III, composta dos titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral e subordinados, bem como dos titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.
- c) até três classes de credores, assim distribuídas: classe I, composta dos titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; classe II, composta dos titulares de créditos com garantia real; e classe III, composta dos titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral e subordinados.
- d) até quatro classes de credores, assim distribuídas: classe I, composta dos titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; classe II, composta dos titulares de créditos com garantia real; classe III, composta dos titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral e subordinados; e classe IV, composta dos titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.
- e) até três classes de credores, assim distribuídas: classe I, composta dos titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; classe II, composta dos titulares de créditos com garantia real, com privilégio especial e com privilégio geral; e classe III, composta dos titulares de créditos quirografários e subordinados.
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Q823380 • Legislação Federal • Lei 11101 2005 • FCC • DPE MA • Defensor Público
Sobre direito falimentar, é correto afirmar:
- a) Na classificação dos créditos da falência, os créditos tributários, independentemente de sua natureza e constituição, excetuadas as multas tributárias, preferem a todos os demais.
- b) A recuperação extrajudicial depende da aprovação de todos os credores de cada espécie de crédito abrangido pelo plano de recuperação.
- c) Não pode requerer recuperação judicial o devedor que exerça suas atividades há menos de 2 (dois) anos.
- d) A fim de preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos da empresa, inclusive os intangíveis, pode o juiz determinar a manutenção do devedor no exercício de suas atividades quando decretar a falência.
- e) A vis attractiva do juízo universal da falência abrange todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas.
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Q823243 • Legislação Federal • Lei 11101 2005 • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado
José adquiriu dois refrigeradores a prazo numa das filiais de Comércio de Eletrodomésticos Ltda., tendo efetuado pagamento de entrada no valor de 50% do preço. Foi decretada a falência da vendedora e esta não entregou a mercadoria. Interpelado o administrador judicial, este resolveu não executar o contrato. De acordo com as informações do enunciado e as disposições da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas), assinale a afirmativa correta.
- a) O comprador poderá pedir ao juiz da falência a reserva do valor de seu crédito.
- b) O comprador poderá pedir a restituição em dinheiro do valor pago a título de entrada.
- c) O comprador poderá ajuizar ação em face da massa para o cumprimento compulsório do contrato.
- d) O comprador terá seu crédito relativo ao valor pago habilitado como quirografário na falência.
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Q823198 • Legislação Federal • Lei 11101 2005 • ESAF • Procuradoria Geral da Fazenda Nacional • Procurador da Fazenda Nacional
Sobre a falência, marque a opção incorreta
- a) Segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Pública não pode requerer a falência do devedor.
- b) O proprietário ou possuidor de bem arrecadado na falência poderá ajuizar pedido de restituição.
- c) A ação revocatória deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público.
- d) É inefi caz perante a massa falida a prática de atos a título gratuito, desde 02 (dois) anos antes da decretação da falência.
- e) As contas correntes com o devedor consideramse encerradas no momento da decretação da falência, verifi cando-se o respectivo saldo.
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Q823169 • Legislação Federal • Lei 11101 2005 • ESAF • Procuradoria Geral da Fazenda Nacional • Procurador da Fazenda Nacional
Assinale a opção incorreta.
- a) De acordo com a Lei n. 6.024/74, as instituições fi nanceiras privadas e as públicas não federais estão sujeitas à intervenção, à liquidação extrajudicial ou à falência.
- b) Desde que autorizado pelo Banco Central do Brasil, as instituições fi nanceiras poderão apresentar pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, aplicando-se, subsidiariamente, os dispositivos constantes da Lei n. 11.101/05, enquanto não for aprovada lei específi ca.
- c) A intervenção de uma instituição fi nanceira tanto poderá ser decretada de ofício, pelo Banco Central do Brasil, como a pedido de seus administradores, não podendo exceder a 6 (seis) meses, prorrogáveis até o máximo de outros 6 (seis) meses.
- d) Decretada a intervenção ou a liquidação extrajudicial de uma instituição fi nanceira, os administradores fi carão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação fi nal de suas responsabilidades.
- e) Os administradores de instituições fi nanceiras respondem solidariamente pelas obrigações por elas assumidas durante a sua gestão, até o montante do prejuízo causado.
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Q823024 • Legislação Federal • Lei 11101 2005 • FCC • TRT 1a • Juiz do Trabalho Substituto
Ao Comitê de Credores compete, nos casos de falência, entre as atribuições que a lei lhe impõe,
- a) avaliar os bens arrecadados.
- b) arrecadar os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação.
- c) examinar a escrituração do devedor.
- d) fiscalizar a administração das atividades do devedor, apresentando, a cada 40 dias, relatório de sua situação.
- e) comunicar ao juiz, caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores.
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Q822993 • Legislação Federal • Lei 11101 2005 • FCC • TJ PE • Juiz Substituto
A Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que disciplina a falência, a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial, aplica-se
- a) às instituições financeiras privadas, mas não às públicas.
- b) aos consórcios.
- c) tanto às sociedades empresárias quanto aos empresários individuais.
- d) às sociedades de economia mista.
- e) às empresas públicas.
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Q822982 • Legislação Federal • Lei 11101 2005 • FCC • TRT 1a • Juiz do Trabalho Substituto
S obre a falência, conforme dispõe a Lei nº 11.101/2005, considere:
I. Os processos de falência e os seus incidentes preferem a todos os outros na ordem dos feitos, em qualquer instância.
II. Considerar-se-ão habilitados os créditos remanescentes da recuperação judicial, quando definitivamente incluídos no quadro geral de credores, tendo prosseguimento as habilitações que estejam em curso.
III. As sociedades falidas serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido.
IV. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, dependendo, para tal, da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil.
Está correto o que se afirma em
- a) I, II, III e IV.
- b) I, II e III, apenas.
- c) I, II e IV, apenas.
- d) I, III e IV, apenas.
- e) II, III e IV, apenas.
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Q822949 • Legislação Federal • Lei 11101 2005 • FCC • TJ SC • Juiz Federal Substituto
A empresa “PESCADO PURO LTDA.” formulou pedido de recuperação judicial, apresentando plano que previa o pagamento de todas as suas dívidas em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no dia da concessão da recuperação e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Regularmente aprovado o plano pela assembleia-geral de credores, a recuperação foi concedida pelo juiz. Porém, depois de pontualmente adimplidas as trinta primeiras parcelas, a devedora não conseguiu honrar com as demais, por dificuldades de fluxo de caixa. Nesse caso, o descumprimento das obrigações assumidas no plano
- a) não autoriza a convolação da recuperação judicial em falência, mas pode justificar novo pedido de falência.
- b) autoriza a convolação da recuperação judicial em falência, que pode ser decretada de ofício.
- c) autoriza a convolação da recuperação judicial em falência, desde que requerida por qualquer credor.
- d) autoriza a convolação da recuperação judicial em falência, desde que requerida pelo administrador judicial.
- e) não autoriza a convolação da recuperação judicial em falência, mas apenas a execução individual pelos credores.
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Q822910 • Legislação Federal • Lei 11101 2005 • ESAF • Procuradoria Geral da Fazenda Nacional • Procurador da Fazenda Nacional
Quanto à classifi cação dos créditos na falência, todas as opções estão corretas, exceto:
- a) a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
- b) os honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos créditos trabalhistas para efeito de classifi cação na falência.
- c) as obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial e os tributos decorrentes de fatos geradores ocorridos após a decretação da falência são créditos extraconcursais.
- d) os créditos das microempresas e empresas de pequeno porte são créditos com privilégio geral.
- e) a dívida ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária equipara-se à tributária para efeito de classifi cação na falência.
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