Considerando que um microempresário, durante procedimento de recuperação j...

Considerando que um microempresário, durante procedimento de recuperação judicial, tenha sido inabilitado, por decisão do juízo da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Natal, ao exe...

Q818778 • Legislação Federal • Lei 11101 2005 • CESPE CEBRASPE • MPE RN • Promotor de Justiça Substituto

Considerando que um microempresário, durante procedimento de recuperação judicial, tenha sido inabilitado, por decisão do juízo da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Natal, ao exercício de atividade profissional, assinale a opção correta em relação às disposições penais previstas na Lei n.º 11.101/2005.

a) Caso descumpra a ordem da autoridade judicial, o microempresário cometerá o delito de desobediência à decisão judicial previsto no CP.
b) A habilitação ilegal de crédito, na falência, não é conduta criminosa, mas implica a alteração da ordem de preferência do infrator no concurso de credores para o último lugar.
c) A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial não é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas na referida lei.
d) Constitui efeito automático da condenação pela prática de crime previsto nessa lei o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas àquela norma.
e) Caso o microempresário pratique o delito de fraude a credores, após a decretação da falência de sua empresa, e não seja provado que ele habitualmente exerce condutas criminosas, pode ter a pena de reclusão substituída por prestação de serviços à comunidade.

Questões sobre Lei 11101 2005

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Q819714 • Legislação Federal • Lei 11101 2005 • CESGRANRIO • CEF • Advogado
A Lei nº 11.101/2005, Lei de Falências, aplica-se à
- a) sociedade seguradora
- b) entidade de previdência complementar
- c) instituição financeira pública ou privada
- d) sociedade empresária e ao empresário
- e) empresa pública e à sociedade de economia mista
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Q820739 • Legislação Federal • Lei 11101 2005 • FUNDATEC • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF
Analise as seguintes assertivas sobre a recuperação econômica (Lei nº 11.101/2005): I. As sociedades simples poderão se valer do benefício da recuperação econômica judicial ordinária. II. O pedido de recuperação judicial ordinária deve vir instruído com o plano de recuperação econômica. III. A alienação judicial de filial, prevista no plano de recuperação judicial, estará livre de quaisquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive nas de natureza tributária. Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas III.
- d) Apenas I e II.
- e) Apenas II e III.
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Q810758 • Legislação Federal • Lei 11101 2005
A respeito da recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.
- a) O juiz somente poderá conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano de recuperação tenha sido aprovado pela assembleia geral de credores.
- b) O devedor poderá desistir do pedido de recuperação judicial a qualquer tempo, desde que antes da concessão da recuperação judicial pelo juiz, bastando, para tanto, comunicar sua desistência ao juízo da recuperação.
- c) O juiz decretará falência, caso o devedor não apresente o plano de recuperação no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação.
- d) O plano de recuperação apresentado pelo devedor, em hipótese alguma, poderá sofrer alterações.
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Q815369 • Legislação Federal • Lei 11101 2005 • CESPE CEBRASPE • Secretaria de Estado da Fazenda MT • Agente de Tributos Estaduais
Considerando as disposições legais acerca dos delitos falimentares, julgue os itens a seguir. Se houver desvio de bens da massa por parte do comerciante devedor antes da decretação da falência, este estará sujeito a pena de reclusão de 1 a 4 anos. No entanto, se tal conduta ocorrer após a decretação da quebra, a pena será de reclusão de 1 a 3 anos.
- a) Certo
- b) Errado
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Q821770 • Legislação Federal • Lei 11101 2005 • VUNESP
Na falência, considerando-se a classificação dos créditos, os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados como créditos
- a) com privilégio especial.
- b) com privilégio geral.
- c) quirografários.
- d) subordinados.
- e) extraconcursais.
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Q822283 • Legislação Federal • Lei 11101 2005 • VUNESP • Prefeitura de São José do Rio Preto SP • Procurador do Município
Acerca do instituto da falência, conforme estabelecido na lei que o disciplina, é correto afirmar que
- a) os credores cujos créditos forem impugnados serão intimados para contestar a impugnação, no prazo de 15 dias, juntando os documentos que tiverem e indicando outras provas que reputem necessárias.
- b) na falência, a atribuição para deliberar sobre a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua destituição compete ao administrador judicial.
- c) cabe agravo de instrumento da sentença que julgar procedente a ação revocatória, determinando o retorno dos bens à massa falida, em espécie, com todos os acessórios ou o valor de mercado, acrescidos das perdas e danos.
- d) a ação revocatória, nos casos em que a lei a admite, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 anos, contado do pedido de falência.
- e) em qualquer modalidade de realização do ativo adotada, fica a massa falida dispensada da apresentação de certidões negativas.
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Q820232 • Legislação Federal • Lei 11101 2005 • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei no 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
- a) A alteração do controle societário constitui um meio de recuperação judicial.
- b) Está sujeito ao regime da falência o devedor que exercer sociedade empresária, sociedade empresária individual e sociedade civil.
- c) O devedor poderá requerer a homologação judicial do pedido de recuperação judicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha as assinaturas de todos os credores que a ele aderiram.
- d) O devedor poderá propor negociar com credores, titulares de créditos de natureza tributária, trabalhista ou acidentária, o plano de recuperação extrajudicial.
- e) A falência poderá ser requerida pelo próprio empresário ou sociedade empresária a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores.
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Q812808 • Legislação Federal • Lei 11101 2005 • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública do Estado do Ceará CE • Defensor Público Substituto
Acerca da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial, bem como da falência do empresário e da sociedade empresária, julgue os itens a seguir. Na recuperação judicial, o administrador judicial tem competência para requerer a falência do devedor no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação.
- a) Certo
- b) Errado
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Q810843 • Legislação Federal • Lei 11101 2005 • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador de Estado de 1a Categoria
Quanto ao procedimento aplicado aos crimes falimentares, assinale a opção correta.
- a) Via de regra, referidos crimes são apurados mediante ação penal pública incondicionada.
- b) A ação penal pode-se iniciar antes de decretada a falência.
- c) A competência é do juiz criminal da jurisdição onde o crime tenha ocorrido.
- d) O órgão do MP não poderá aguardar a apresentação da exposição circunstanciada do administrador judicial para oferecer a denúncia.
- e) Decorrido in albis o prazo de que o MP dispõe para oferecer denúncia, não haverá possibilidade de se oferecer ação penal privada subsidiária da pública.
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Q821891 • Legislação Federal • Lei 11101 2005 • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Distrito Federal DF • Procurador do Distrito Federal
A falência da empresa Brinquedos Feliz Ltda. (BFL) foi decretada em julho de 2013. Antes disso, já havia duas execuções fiscais propostas pelo DF contra ela, cobrando, além do principal, juros e multa em decorrência do inadimplemento em suas obrigações tributárias. A primeira delas, com bens penhorados antes da falência. A outra, não. O juiz autorizou o prosseguimento das atividades da BFL, levando em conta estar se aproximando a época do Natal e o fato de a empresa ter ainda grande estoque de brinquedos, grande quantidade, já paga, que fora objeto de importação. Para guardar os brinquedos importados, o administrador, em razão de incêndio em depósito próprio da BFL, teve de alugar, com autorização judicial, um galpão, por R$ 1.000,00 mensais de aluguel. A venda dos brinquedos gerou novos créditos tributários.

Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
Os créditos tributários originados do prosseguimento da atividade da BFL terão preferência em relação aos créditos decorrentes do aluguel do galpão utilizado para o depósito de brinquedos.
- a) Certo
- b) Errado

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