Questões Legislação Federal Lei 8987 1995

Determinado ente federado celebrou regular contrato de concessão do serviço público de ...

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Q820033 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Determinado ente federado celebrou regular contrato de concessão do serviço público de exploração de rodovia precedida de obra pública. O contrato, nos moldes do que prevê a Lei nº 8.987/1997, delegou o serviço público para ser executado pela concessionária por sua conta e risco. Ocorre que durante as obras de implantação da rodovia, a concessionária identificou a existência de contaminação do solo em trecho significativo do perímetro indicado pelo poder concedente. Foi necessário, assim, longo trabalho de identificação do agente contaminante e complexa e vultosa descontaminação. Considerando-se que o perímetro da rodovia foi indicado pelo poder concedente, bem como que a responsabilidade pelo passivo ambiental pela execução da obra foi atribuído para a concessionária,

a) cabe integral responsabilidade à concessionária, tendo em vista que o regime da chamada concessão comum não admite superveniências que conduzam a lógica do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
b) diante da ausência de previsibilidade do evento, impõe-se a repartição dos riscos, em igual proporção, lógica que rege os contratos de concessão comum.
c) a responsabilidade pela descontaminação incumbe integralmente ao poder concedente, na medida em que foi responsável pela escolha da área e em razão de não haver previsão expressa no contrato, o que desloca o ônus para o ente público contratante.
d) os custos e prejuízos experimentados devem ser integralmente repassados à tarifa, após o início da operação, como expressão do direito subjetivo da concessionária ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
e) a responsabilidade pela descontaminação incumbe à concessionária, que pode, no entanto, invocar os atrasos no cronograma e os vultosos prejuízos comprovados para pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, na hipótese de intercorrência não passível de identificação anterior pelos licitantes.

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1 Q810074 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Agente de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO

O artigo 14 da Lei nº 8.987/95, que rege o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos, determina que toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios de legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. É considerado critério para julgamento da empresa vencedora do processo de licitação a(o):

a) maior margem de lucro determinada pelo contrato de concessão
b) maior oferta apresentada por empresa estrangeira, que tenha preferência na outorga de concessão
c) menor oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga de concessão
d) maior fluxo de pagamentos de impostos aos poderes estaduais
e) menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado

2 Q815138 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Advogado, SEJUS DF, FUNIVERSA

Com relação à concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta nos termos do que prevê a Lei n.° 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de conces são e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal.

a) A concessão de serviço público será formalizada mediante contrato.
b) O Distrito Federal não pode delegar concessão de serviço público sem autorização da União.
c) O poder concedente é aquele em que o particular presta a concessão.
d) A concessão é delegação de serviço público a título precário.
e) As concessões de serviço público dadas pelo DF não precisam prestar serviço adequado aos usuários.

3 Q816921 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF

Julgue e marque como certa (C) ou errada (E) cada uma das afirmativas subseqüentes sobre as concessões, permissões e autorizações de prestação de serviço público relacionadas ao setor de energia elétrica.

( ) De acordo com a Lei n. 8.987/95, permissão de serviço público consiste na delegação da prestação de serviços públicos que é feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

( ) As autorizações são concedidas pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica mediante licitação prévia do bem público e desde que não provoque nenhum prejuízo à coletividade que se utiliza do referido bem.

( ) Considere que uma concessão foi legalmente obtida para fins de aproveitamento de um potencial hidrelétrico de 3.000 kW. Em tal situação, pode ser dispensada a licitação prévia visando à obtenção da concessão.

( ) Modo, forma e condições de prestação do serviço devem ser previstos em cláusulas do contrato de concessão.

( ) As autorizações são concedidas a título precário, não rendendo a revogação direito a indenização.

Assinale a opção que corresponde à seqüência correta de marcações.

a) C – E – E – C –C.
b) C – E – C – C - E.
c) E – C – C – E - C.
d) E – C – E – E - E.
e) C – C – C – E - C.

4 Q813090 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Administração Geral, ANTT, NCE

Por expressa determinação da Lei n.º 8.987/95, incumbe à concessionária de serviços públicos, exceto:

a) manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;
b) prestar contas da gestão do serviço aos usuários, nos termos definidos no contrato;
c) zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente;
d) captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço;
e) zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.

5 Q809988 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC

Conforme o regime estabelecido pela Lei no 8.987/95 para a concessão de serviços públicos, a encampação, assim entendida a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, dá-se mediante

a) lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.
b) exclusiva decisão administrativa e após prévio pagamento de indenização.
c) exclusiva decisão administrativa, independentemente de pagamento de indenização.
d) exclusiva decisão administrativa, acarretando indenização posterior, se houver dano.
e) lei autorizativa específica, acarretando indenização posterior, se houver dano.

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