Questão: A respeito dos princípios fundamentais, de emenda constituci...

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ID: 835642•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
Auditor de Controle Externo Objetiva•
2021

A respeito dos princípios fundamentais, de emenda constitucional, do direito ao sigilo e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente.
O Distrito Federal, regido por lei orgânica aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, possui as competências legislativas reservadas tanto aos estados da Federação quanto aos municípios.