Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: d)
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), instituída pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei nº 8.742/1993) e regulamentada pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), estabelece que a organização, coordenação e prestação dos serviços de proteção social especial de média e alta complexidade são responsabilidades compartilhadas entre as esferas de governo, mas com papel destacado dos estados na coordenação regionalizada, conforme diagnóstico socioterritorial e pactuações nas Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e nos Conselhos de Assistência Social.
A alternativa d) está correta porque reflete exatamente essa responsabilidade da esfera estadual na organização e coordenação dos serviços de proteção social especial, respeitando os critérios pactuados e deliberados pelos órgãos colegiados competentes, o que está em consonância com a legislação vigente e as normativas do SUAS.
As outras alternativas apresentam incorreções:
- a) incorreta, pois a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social nos municípios cabe à esfera municipal, não estadual, conforme o princípio da descentralização e municipalização do SUAS.
- b) incorreta, pois a assistência social é um direito público subjetivo e não pode ter exigência de contribuição ou contrapartida, conforme o artigo 203 da Constituição Federal e a LOAS.
- c) incorreta, pois o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é de responsabilidade do Governo Federal, não estadual.
- e) incorreta, pois o financiamento dos benefícios eventuais vinculados a programas de saúde, educação e segurança alimentar não é atribuição exclusiva da esfera municipal, e o auxílio-natalidade e auxílio-funeral têm regras específicas de financiamento que não são exclusivamente municipais.
Portanto, a alternativa d) é a que melhor representa o que deve constar na regulamentação da Política Estadual de Assistência Social, conforme as normativas da área.
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), instituída pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei nº 8.742/1993) e regulamentada pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), estabelece que a organização, coordenação e prestação dos serviços de proteção social especial de média e alta complexidade são responsabilidades compartilhadas entre as esferas de governo, mas com papel destacado dos estados na coordenação regionalizada, conforme diagnóstico socioterritorial e pactuações nas Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e nos Conselhos de Assistência Social.
A alternativa d) está correta porque reflete exatamente essa responsabilidade da esfera estadual na organização e coordenação dos serviços de proteção social especial, respeitando os critérios pactuados e deliberados pelos órgãos colegiados competentes, o que está em consonância com a legislação vigente e as normativas do SUAS.
As outras alternativas apresentam incorreções:
- a) incorreta, pois a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social nos municípios cabe à esfera municipal, não estadual, conforme o princípio da descentralização e municipalização do SUAS.
- b) incorreta, pois a assistência social é um direito público subjetivo e não pode ter exigência de contribuição ou contrapartida, conforme o artigo 203 da Constituição Federal e a LOAS.
- c) incorreta, pois o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é de responsabilidade do Governo Federal, não estadual.
- e) incorreta, pois o financiamento dos benefícios eventuais vinculados a programas de saúde, educação e segurança alimentar não é atribuição exclusiva da esfera municipal, e o auxílio-natalidade e auxílio-funeral têm regras específicas de financiamento que não são exclusivamente municipais.
Portanto, a alternativa d) é a que melhor representa o que deve constar na regulamentação da Política Estadual de Assistência Social, conforme as normativas da área.