Analise as afirmativas a seguir:

Gabarito: b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa I está correta. O artigo 395 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-Lei nº 5.452/1943, assegura à mulher que sofreu aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, o direito a um repouso remunerado de 2 semanas, com garantia de retorno à função que ocupava antes do afastamento.

Já a afirmativa II está incorreta. O artigo 9º da CLT dispõe que são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da CLT, independentemente de prazo. Não há qualquer menção a um limite temporal de 90 dias para que esses atos sejam considerados nulos ou legítimos. Portanto, a afirmação de que atos limitados a menos de três meses seriam admissíveis e legítimos não encontra respaldo legal.

Para reforçar, a nulidade dos atos fraudulentos na CLT é absoluta e não condicionada a um período de tempo, o que torna a afirmativa II falsa.

Assim, a única alternativa correta é a letra b, que reconhece a veracidade da afirmativa I e a falsidade da afirmativa II.