José recebeu notificação para pagar ou impugnar o lançamento
referente a determinado crédito tributário estadual dentro do
prazo de 30 dias corridos. No 20º dia do recebimento da
notificação, quando pretendia protocolizar impugnação
administrativa contra a cobrança, verificou, por meio da Internet,
que seu nome já constava do cadastro da Dívida Ativa Estadual, em
razão da dívida que lhe fora notificada. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
✂️ A) Como já ocorrera previamente o lançamento tributário, a
inserção do nome de José no cadastro da Dívida Ativa Estadual
era devida.
✂️ B) Foi indevida a inserção do nome de José no cadastro da Dívida
Ativa Estadual antes do vencimento do prazo para pagamento
ou impugnação.
✂️ C) É possível a inserção do nome de José no cadastro da Dívida
Ativa Estadual, sob condição resolutiva vinculada ao prazo de
30 dias ofertado para que pagasse ou impugnasse o
lançamento.
✂️ D) O lançamento da dívida tributária se faz por meio do Termo de
Inscrição em Dívida Ativa, razão pela qual não seria possível
fazer o lançamento sem que o nome de José fosse inscrito em
Dívida Ativa.
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A sociedade empresária prestadora de serviços ABC Ltda ., sediada
no Município Alfa , deixou de declarar ao Fisco Municipal vários
serviços que prestou no território desse município. Em razão disso,
um agente fiscal do ISS municipal lavrou auto de infração com
multa e encargos em face da referida sociedade empresária, por
não ter prestado as declarações no prazo e na forma da legislação
tributária.
ABC Ltda. ,
fundamentada no Código de Processo Civil.
✂️ A) A via judicial adequada para a cobrança seria a ação de
execução fiscal, e não uma ação de cobrança regida pelo
Código de Processo Civil.
✂️ B) O prazo prescricional do Fisco Municipal para a constituição do
crédito tributário era de cinco anos, contados do primeiro dia
do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter
sido efetuado.
✂️ C) O prazo decadencial do Fisco Municipal para a constituição do
crédito tributário era de cinco anos contados da data do fato
gerador da obrigação tributária.
✂️ D) A modalidade de lançamento efetivamente utilizada pelo
agente fiscal do ISS foi o lançamento por declaração.
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A formalização do crédito tributário ocorre, em regra, com o
lançamento, nos termos previstos pelos artigos 142 e seguintes
do CTN.
✂️ A) De acordo com o STJ, a apresentação de DCTF (Declaração de
Débitos e Créditos Tributários Federais) é forma de
constituição do crédito tributário, dispensando o lançamento
por parte do Fisco.
✂️ B) O pagamento a menor de um tributo não legitima a recusa
em expedir certidão negativa de débito ou certidão positiva,
com efeitos de negativa, em favor do contribuinte.
✂️ C) A existência do crédito tributário exige lançamento prévio, de
modo que se não houver lançamento, não há de se falar em
crédito ou obrigação tributária.
✂️ D) Na hipótese de a fiscalização desenvolver um novo software
para a apuração da contabilidade do contribuinte, este só
poderá ser utilizado para fatos posteriores à sua criação.
✂️ E) O lançamento tem por objetivo apurar a materialidade do
fato jurídico e, entre outros requisitos, calcular o montante
devido. Assim, nos termos do CTN, é vedado o arbitramento
da base de cálculo dos tributos.
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