Questões Direito Tributário Lançamento Tributário

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, a ...

Responda: De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, a respeito do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

Q850198 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Prefeitura de Panambi RS Fiscal Tributário, FUNDATEC, 2020

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, a respeito do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
✂️ b) As circunstâncias que excluem a exigibilidade do crédito tributário não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
✂️ c) Compete a qualquer servidor público, desde que estatutário e estável, constituir o crédito tributário pelo lançamento.
✂️ d) O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
✂️ e) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.