Ao apreciar as contas anuais do chefe do Poder Executivo do
Município Y, o Tribunal de Contas emitiu parecer técnico
contrário à sua aprovação, por entender que diversos
dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal teriam sido
violados. Ainda assim, em contrariedade a tal entendimento, a
Câmara Municipal, por decisão dos seus membros, com
apenas um voto vencido, julgou e aprovou tais contas.
À luz da hipótese narrada, com fundamento no texto
constitucional, assinale a afirmativa correta.