O Município Alfa, situado no Estado Beta, negou-se a
apresentar contas anuais de numerosos exercícios ao Tribunal
de Contas do referido Estado. Convencido de não se tratar de
meros equívocos, mas sim de tentativa de dissimular uma
série de irregularidades administrativas, o Governador do
Estado Beta encaminhou a questão à Procuradoria do Estado,
a fim de saber se a situação ensejaria uma intervenção.
A Procuradoria de Beta, após análise da Constituição Federal,
informou corretamente que o caso
✂️ a) não admite intervenção em Alfa, pois o fato de os
Municípios brasileiros serem entes federativos autônomos
lhes garante total independência no trato de seus recursos,
impossibilitando a ingerência de outros entes. ✂️ b) pode ensejar intervenção federal no Município Alfa, sendo
que o Presidente da República somente poderá vir a
decretá-la após solicitação formal por parte do Governador
de Beta e o devido controle político pelo Congresso
Nacional. ✂️ c) enseja a intervenção estadual por decreto do próprio
Governador de Beta, sendo o referido ato necessariamente
dirigido, posteriormente, à Assembleia Legislativa de Beta,
para que realize o devido controle político. ✂️ d) admite a intervenção estadual no Município Alfa, mas o
Governador somente poderá decretá-la após a devida e
formal solicitação por parte da Câmara Municipal de Alfa,
que deverá, em seguida, exercer o controle político do ato.