Em observância aos princípios da transparência, publicidade e
responsabilidade fiscal, o prefeito do Município Alfa elabora
detalhado relatório contendo a prestação de contas anual,
ficando tal documento disponível, para consulta e apreciação,
no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável
pela sua elaboração.
Carlos, morador do Município Alfa, contribuinte em dia com
suas obrigações civis e políticas, constata diversas
irregularidades nos demonstrativos apresentados, apontando
indícios de superfaturamento e desvios de verbas em obras
públicas.
Em função do exposto e com base na Constituição da
República, você, como advogado de Carlos, deve esclarecer
que
✂️ a) a fiscalização das referidas informações, concernentes ao
Município Alfa, conforme previsto na Constituição
brasileira, é de responsabilidade exclusiva dos Tribunais de
Contas do Estado ou do Município, onde houver. ✂️ b) Carlos tem legitimidade para questionar as contas do
Município Alfa, já que, todos os anos, as contas
permanecem à disposição dos contribuintes durante
sessenta dias para exame e apreciação. ✂️ c) a impugnação das contas apresentadas pelo Chefe do
Executivo local exige a adesão mínima de um terço dos
eleitores do Município Alfa. ✂️ d) a CRFB/88 não prevê qualquer forma de participação
popular no controle das contas públicas, razão pela qual
Carlos deve recorrer ao Ministério Público Estadual para
que seja apresentada ação civil pública impugnando os
atos lesivos ao patrimônio público praticados pelo prefeito
do Município Alfa.