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Lei Seca não será aplicada em Minas Gerais nas eleições municipais deste ano

O governo de Minas Gerais informou que a Lei Seca não será implementada nas eleições municipais deste ano. A decisão foi comunicada em nota da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Minas Gerais (Abrasel Minas). A decisão é válida tanto para o primeiro quanto para o segundo turno (se houver) das eleições. Essa é a segunda vez em que a venda de bebidas alcoólicas foi liberada, sendo a primeira nas eleições gerais de 2022. A Abrasel agradeceu o governo pela decisão e argumentou que “não foram registrados incidentes que comprometessem a ordem pública”, referindo-se à decisão nas eleições passadas. O comunicado também acrescentou que a decisão irá beneficiar a economia.
(Disponível em: https://www.otempo.com.br/eleicoes/Acesso em: setembro de 2024.)

A “Lei Seca” restringe o uso de bebida alcoólica na votação. Sobre essa medida, assinale a afirmativa correta.