O Ministério Público ingressou com Ação de Improbidade
Administrativa em face de João, agente público, ao argumento de
que este causou prejuízo ao erário. O órgão ministerial postulou,
ainda, a decretação da indisponibilidade dos bens de João, para
garantir o ressarcimento ao erário e o pagamento de multa civil.
✂️ A) apenas sobre bens que assegurem o integral ressarcimento
do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem
eventualmente aplicados a título de multa civil,
comprovando-se, somente, a plausibilidade do direito, pois
há presunção relativa de perigo na demora;
✂️ B) apenas sobre bens que assegurem o integral ressarcimento
do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem
eventualmente aplicados a título de multa civil,
comprovando-se a plausibilidade do direito e o perigo na
demora;
✂️ C) sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano
ao erário e o pagamento de multa civil, comprovando-se,
apenas, a plausibilidade do direito, pois há presunção
absoluta de perigo na demora;
✂️ D) sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano
ao erário e o pagamento de multa civil, comprovando-se,
apenas, a plausibilidade do direito, pois há presunção relativa
de perigo na demora;
✂️ E) sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano
ao erário e o pagamento de multa civil, comprovando-se a
plausibilidade do direito e o perigo na demora.
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Thompson, servidor público federal estável, ocupante do cargo
de analista judiciário do Tribunal Regional da 1ª Região,
dolosamente, praticou conduta caracterizada como ato de
improbidade administrativa que causou lesão ao erário, em razão
do que foi ajuizada a respectiva ação de improbidade pelo
Ministério Público, que pleiteou, em caráter incidente, a
decretação da indisponibilidade de bens do réu para garantir a
integral recomposição do prejuízo. Em razão disso, ele está
extremamente preocupado com a extensão e os limites de tal
determinação.
✂️ A) a indisponibilidade pode recair sobre bem de família, mesmo
se comprovado que tal bem não é fruto de vantagem
patrimonial indevida;
✂️ B) o deferimento da indisponibilidade independe da
demonstração no caso concreto de perigo de dano
irreparável ou de risco ao resultado útil do processo;
✂️ C) os montantes depositados em caderneta de poupança, em
outras aplicações financeiras ou em conta-corrente de até
60 salários mínimos não podem ser objeto da decretação de
indisponibilidade, diante da expressa vedação legal;
✂️ D) a ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar o
bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a liquidez
no ressarcimento ao erário, independentemente da
existência de bens móveis e imóveis no patrimônio do réu;
✂️ E) o valor da indisponibilidade considerará a estimativa do dano
indicado na inicial, permitida a substituição por caução
idônea, por fiança bancária ou por seguro de garantia judicial,
a requerimento do réu.
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A respeito da Declaração de Bens, de que trata a Lei nº
8.429/92, é CORRETO afirmar que:
✂️ A) Deve ser apresentada anualmente por todos os
agentes públicos, independentemente de
ocuparem cargos efetivos ou comissionados.
✂️ B) A não apresentação da Declaração de Bens
sujeitará o agente público a sanções
administrativas e penais, incluindo a perda dos
direitos políticos.
✂️ C) A Declaração de Bens deve ser atualizada e
apresentada no momento da posse e na extinção
do mandato, emprego ou função pública.
✂️ D) Os agentes públicos estão dispensados de
apresentar a Declaração de Bens se os valores
dos bens não ultrapassarem determinado limite
financeiro.
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