A Lei 8.142/90 dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde
(SUS) e sobre as transferências intergovernamentais
de recursos financeiros na área da saúde e dá outras
providências. Considerando isso, para que os
Municípios, os Estados e o Distrito Federal recebam
os recursos previsto na Lei, é necessário, exceto: