De acordo com a Lei nº 13.869/2019, terá
cabimento ação penal privada subsidiária da pública,
caso esta não seja exercida no prazo de seis meses a
contar:
Analise os itens e assinale a alternativa correta de
acordo com a Lei n.º 13.869/2019 (Abuso de
autoridade). A pena para aquele que decretar
medida de privação da liberdade em manifesta
desconformidade com as hipóteses legais é:
detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Incorre na mesma pena a autoridade judiciária
que, dentro de prazo razoável, deixar de:
I - deixa de comunicar, imediatamente, a
execução de prisão temporária ou preventiva à
autoridade judiciária que a decretou;
II - substituir a prisão preventiva por medida
cautelar diversa ou de conceder liberdade
provisória, quando manifestamente cabível;
III - deixa de entregar ao preso, no prazo de 24
(vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada
pela autoridade, com o motivo da prisão e os
nomes do condutor e das testemunhas;