É dever dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como elaborar as propostas educacionais a serem seguidas pelas instituições.

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, desde que eles busquem o acesso na idade própria.

O Estado tem como dever o atendimento em creche e pré-escola, exclusivamente às crianças de um a quatro anos de idade.

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sem com isso poder contestar critérios avaliativos, próprios do ambiente escolar.

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.