A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
instituída pela Lei Complementar nº 101 de 2000,
representa um marco na gestão pública brasileira.
Seu objetivo principal é estabelecer normas de
controle, planejamento e transparência como
meio de garantir o equilíbrio das contas públicas
e a responsabilidade fiscal dos gestores.
✂️ a) A LRF impõe limite máximo para as
despesas com pessoal (servidores públicos),
fixando esse em 50% da receita corrente líquida
de cada esfera de governo. ✂️ b) Segundo a LRF os entes da federação devem
definir metas de receitas, despesas, resultados
primário e nominal e de dívida pública em seus
orçamentos. ✂️ c) A LRF permite que a União, Estados, Distrito
Federal e Municípios realizem operações de
crédito entre si, por meio da concessão de
empréstimos para saldar dívidas. ✂️ d) A LRF proíbe que os gestores aumentem
despesas com pessoal nos últimos 60 dias de seu
mandato para que os governantes não deixem
dívidas ou compromissos financeiros sem
cobertura. ✂️ e) A LRF permite a aplicação da receita de
capital derivada da venda de bens e direitos que
integram o patrimônio público para o
financiamento de despesas correntes, inclusive
para cobertura dos regimes de previdência social.