A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101 ...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca Avança SP aplicada no concurso Prefeitura de Paraty RJ (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q917796•
Administração Financeira e Orçamentária•
Disposições Preliminares Objetivos e Conceitos•
Avança SP•
Prefeitura de Paraty RJ•
Fiscal de Tributos•
2024

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101 de 2000, representa um marco na gestão pública brasileira. Seu objetivo principal é estabelecer normas de controle, planejamento e transparência como meio de garantir o equilíbrio das contas públicas e a responsabilidade fiscal dos gestores.
Considerando a LRF, está correto que se afirma em:

A LRF impõe limite máximo para as despesas com pessoal (servidores públicos), fixando esse em 50% da receita corrente líquida de cada esfera de governo.

Segundo a LRF os entes da federação devem definir metas de receitas, despesas, resultados primário e nominal e de dívida pública em seus orçamentos.

A LRF permite que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios realizem operações de crédito entre si, por meio da concessão de empréstimos para saldar dívidas.

A LRF proíbe que os gestores aumentem despesas com pessoal nos últimos 60 dias de seu mandato para que os governantes não deixem dívidas ou compromissos financeiros sem cobertura.

A LRF permite a aplicação da receita de capital derivada da venda de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, inclusive para cobertura dos regimes de previdência social.

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Administração Financeira e Orçamentária•
Disposições Preliminares Objetivos e Conceitos•
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Câmara de Tamandaré PE•
Coordenador de Sistema de Controle Interno•
2024

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), qual das seguintes afirmativas está correta?

A lei se aplica somente ao Governo Federal.

Assegura o equilíbrio entre receitas e despesas.

Permite que o governo aumente despesas sem contrapartida de receita.

Restringe a aplicação de recursos em áreas sociais.

Exige que todas as despesas sejam auditadas externamente.

Q908056•
Administração Financeira e Orçamentária•
Disposições Preliminares Objetivos e Conceitos•
CONTEMAX•
Câmara de Tamandaré PE•
Técnico de Controle Interno•
2024

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), qual é a principal finalidade dessa legislação?

Promover o endividamento descontrolado dos entes federados.

Estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Reduzir a transparência nas contas públicas.

Permitir a aplicação de recursos públicos em qualquer finalidade, sem restrições.

Facilitar a criação de novos tributos pelos municípios.

Q918084•
Administração Financeira e Orçamentária•
Disposições Preliminares Objetivos e Conceitos•
Avança SP•
Câmara de Santana de Parnaíba SP•
Oficial Administrativo de Qualidade•
2025

As regulamentações específicas para o setor público buscam garantir que os processos administrativos sejam realizados de forma eficiente, transparente, legal e com foco na qualidade. Nesse sentido, é correto afirmar que a legislação que estabelece normas para a gestão fiscal responsável, visando à transparência e ao controle dos recursos públicos é a:

Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).

Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

Lei Orçamentária Anual (LOA).

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

Q918645•
Administração Financeira e Orçamentária•
Disposições Preliminares Objetivos e Conceitos•
ADM TEC•
Prefeitura de São Luís do Quitunde AL•
Assistente Administrativo Educacional•
2024

Alguns amigos, reunidos para estudar para um concurso de Assistente Administrativo Educacional, analisaram a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na Gestão Fiscal e discutiram a respeito da responsabilidade na Gestão Fiscal. Todos concordaram que ela pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Mas divergiram no tocante aos entes que devem se submeter à referida Lei. Assim se posicionaram:

Raquel: As disposições da Lei Complementar obrigam a obediência à União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Eunice: Estão submetidos a referida Lei, apenas os Estados e Municípios.
Cléber: A obrigatoriedade do cumprimento cabe unicamente aos Municípios.
Geraldo: Estão submetidos às disposições da referida Lei a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as instituições privadas e os bancos.

Conforme a citada Lei, está CORRETO(a):

Raquel.

Eunice.

Cléber.

Geraldo.

Q917207•
Administração Financeira e Orçamentária•
Disposições Preliminares Objetivos e Conceitos•
Fênix Concursos•
Prefeitura de São Bernardino SC•
Técnico em Administração•
2024

A Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas para a gestão fiscal responsável. Um dos principais objetivos dessa lei é:

Regular o processo de licitação para compras públicas.

Estabelecer diretrizes para a gestão dos recursos públicos, com foco na transparência e no equilíbrio fiscal.

Determinar a exclusão de impostos sobre produtos básicos.

Definir o uso de verba pública exclusivamente para despesas administrativas.

Q952645•
Administração Financeira e Orçamentária•
Disposições Preliminares Objetivos e Conceitos•
PS Concursos•
Prefeitura de Jacinto Machado SC•
Técnico Contábil•
2025

De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que trata das normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, julgue as assertivas abaixo:

I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade
II. A Lei de Orçamento consignará dotações globais e ilimitadas destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, além do disposto no artigo 20 e seu parágrafo único
III. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções

Pode-se afirmar que:

Apenas a afirmação I está correta

Apenas as afirmações I e II estão corretas

Apenas as afirmações I e III estão corretas

Apenas as afirmações II e III estão corretas

Todas as afirmações estão corretas

Q972895•
Administração Financeira e Orçamentária•
Disposições Preliminares Objetivos e Conceitos•
FGV•
TJDFT•
Administração•
2022

Os Tribunais de Justiça devem elaborar e publicar a cada quadrimestre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), com informações definidas na Lei Complementar nº 101/2000.

A publicação do RGF de um Tribunal de Justiça relativo ao último quadrimestre do exercício financeiro deve apresentar informações sobre:

despesas com pessoal e execução de despesas por função;

despesas com pessoal e dívida consolidada;

disponibilidade de caixa e execução de despesas por função;

disponibilidade de caixa e restos a pagar;

receitas com alienação de ativos e restos a pagar.

Q995336•
Administração Financeira e Orçamentária•
Disposições Preliminares Objetivos e Conceitos•
IBFC•
IMBEL•
Analista de Orçamento•
2024

______é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Q991620•
Administração Financeira e Orçamentária•
Disposições Preliminares Objetivos e Conceitos•
IBADE•
Prefeitura de Rio Branco AC•
Contador•
2023

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam diversos entes e órgãos, EXCETO:

Poder Legislativo Estadual.

empresas estatais não dependentes.

Tribunal de Contas do Município.

Ministério Público Federal.

autarquia mantida pelo Poder Público.

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2024