A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101 ...

questão de administração financeira e orçamentária da banca avança sp aplicada no concurso prefeitura de paraty rj (2024). confira a resolução completa abaixo:

Q917796•
Administração Financeira e Orçamentária•
Disposições Preliminares Objetivos e Conceitos•
Avança SP•
Prefeitura de Paraty RJ•
Fiscal de Tributos•
2024

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101 de 2000, representa um marco na gestão pública brasileira. Seu objetivo principal é estabelecer normas de controle, planejamento e transparência como meio de garantir o equilíbrio das contas públicas e a responsabilidade fiscal dos gestores.
Considerando a LRF, está correto que se afirma em:

A LRF impõe limite máximo para as despesas com pessoal (servidores públicos), fixando esse em 50% da receita corrente líquida de cada esfera de governo.

Segundo a LRF os entes da federação devem definir metas de receitas, despesas, resultados primário e nominal e de dívida pública em seus orçamentos.

A LRF permite que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios realizem operações de crédito entre si, por meio da concessão de empréstimos para saldar dívidas.

A LRF proíbe que os gestores aumentem despesas com pessoal nos últimos 60 dias de seu mandato para que os governantes não deixem dívidas ou compromissos financeiros sem cobertura.

A LRF permite a aplicação da receita de capital derivada da venda de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, inclusive para cobertura dos regimes de previdência social.

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Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), qual das seguintes afirmativas está correta?

A lei se aplica somente ao Governo Federal.

Assegura o equilíbrio entre receitas e despesas.

Permite que o governo aumente despesas sem contrapartida de receita.

Restringe a aplicação de recursos em áreas sociais.

Exige que todas as despesas sejam auditadas externamente.

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Administração Financeira e Orçamentária•
Disposições Preliminares Objetivos e Conceitos•
Avança SP•
Câmara de Santana de Parnaíba SP•
Oficial Administrativo de Qualidade•
2025

As regulamentações específicas para o setor público buscam garantir que os processos administrativos sejam realizados de forma eficiente, transparente, legal e com foco na qualidade. Nesse sentido, é correto afirmar que a legislação que estabelece normas para a gestão fiscal responsável, visando à transparência e ao controle dos recursos públicos é a:

Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).

Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

Lei Orçamentária Anual (LOA).

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

Q908056•
Administração Financeira e Orçamentária•
Disposições Preliminares Objetivos e Conceitos•
CONTEMAX•
Câmara de Tamandaré PE•
Técnico de Controle Interno•
2024

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), qual é a principal finalidade dessa legislação?

Promover o endividamento descontrolado dos entes federados.

Estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Reduzir a transparência nas contas públicas.

Permitir a aplicação de recursos públicos em qualquer finalidade, sem restrições.

Facilitar a criação de novos tributos pelos municípios.

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