o território nacional não abrange o mar territorial;

impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro;

para que o filho de estrangeiros nascido no território nacional não seja considerado brasileiro basta que apenas um dos pais esteja a serviço do respectivo país de origem;

a expulsão é a entrega de uma pessoa por um Estado em favor de outro, no qual aquela já está condenada ou é acusada de ter praticado algum delito.