1Q924062 | Direito Processual Penal, Embargos infringentes e de nulidade, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESPEm processo penal, os embargos infringentes ✂️ a) não são cabíveis, não se admitindo a aplicação subsidiária da lei processual comum. ✂️ b) têm cabimento se a decisão desfavorável ao réu de segunda instância não for unânime. ✂️ c) não são cabíveis se a divergência constante do acórdão for parcial. ✂️ d) têm efeito devolutivo pleno, portanto sua interposição redunda em renúncia a interposição de recursos extraordinários, em caso de rejeição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro