Em processo penal, os embargos infringentes

a) não são cabíveis, não se admitindo a aplicação subsidiária da lei processual comum.

b) têm cabimento se a decisão desfavorável ao réu de segunda instância não for unânime.

c) não são cabíveis se a divergência constante do acórdão for parcial.

d) têm efeito devolutivo pleno, portanto sua interposição redunda em renúncia a interposição de recursos extraordinários, em caso de rejeição.

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