Sobre a renúncia de receitas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar...

Questão de Direito Financeiro da banca TRF 2 Região aplicada no concurso TRF 2a REGIÃO (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q961466•
Direito Financeiro•
Lei Complementar n 101/00•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Sobre a renúncia de receitas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), assinale a opção correta:

A legalidade da concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita estará garantida, sob o ponto de vista da Lei Complementar n° 101, desde que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência c nos dois seguintes.

A redução nas alíquotas do imposto de produtos industrializados (IPI), em razão de seu impacto sobre a arrecadação federal, submete-se aos requisitos para renúncia de receitas estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Quando o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício do qual decorra renúncia de receita estiver condicionado à implementação de medidas de compensação, o benefício só entrará em vigor 90 (noventa) dias após implementadas tais medidas.

E facultativo o exercício da competência tributária pelos entes federados, razão pela qual o ente que não instituir todos os impostos de sua competência pode, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, continuar a receber transferências obrigatórias e voluntárias.

O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança não é considerado, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, como renúncia de receita.

Notificações

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Q961466•Direito Financeiro•Lei Complementar n 101/00•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto

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Lei Complementar n 101/00•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
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