Questões Direito Processual Civil Processos de Competência Originária dos Tribunais

Em matéria cível, na concessão do exequatur às...

Responda: Em matéria cível, na concessão do exequatur às cartas rogatórias provenientes do exterior: I- Não deve haver análise de mérito da ação que tramita n...


1Q961563 | Direito Processual Civil, Processos de Competência Originária dos Tribunais, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Em matéria cível, na concessão do exequatur às cartas rogatórias provenientes do exterior:
I- Não deve haver análise de mérito da ação que tramita no exterior. II- Deve haver análise do mérito da ação que tramita no exterior para verificar a sua procedência à luz do direito brasileiro. III- A análise da compatibilidade com a ordem pública brasileira deve se limitar ao ato a ser praticado no Brasil. IV- A ordem pública brasileira impede o exequatur para prática de ato que, segundo a lei brasileira, não seria cabível na hipótese analisada.
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