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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiê...

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1Q962551 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Disposições Preliminares, Especialidade Inspetor de Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência – é uma importante legislação voltada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Com relação ao disposto na mencionada lei, é correto afirmar que:
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