O Tribunal de Contas da União (TCU), ao examinar uma Tomada de Contas Especial, ...

Questão de Legislação dos Tribunais de Contas TCU da banca CESGRANRIO aplicada no concurso Caixa Econômica Federal (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q965339•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Lei nº 8443 de 1992•
CESGRANRIO•
Caixa Econômica Federal•
Advogado

O Tribunal de Contas da União (TCU), ao examinar uma Tomada de Contas Especial, identificou a ocorrência de irregularidade geradora de dano ao erário devidamente quantificado.

Considerando-se que o responsável pela irregularidade e pelo dano ao erário já foi notificado para manifestar-se nos autos e que suas razões de defesa foram rejeitadas, o TCU deverá

comunicar o fato imediatamente ao Ministério Público Federal, a fim de que seja ajuizada a competente ação de ressarcimento, uma vez que o TCU não tem competência para imputar o débito ao gestor responsável.

comunicar o fato imediatamente à Advocacia-Geral da União, a fim de que seja ajuizada a competente ação de ressarcimento, uma vez que o TCU não tem competência para imputar o débito ao gestor responsável.

julgar irregulares as contas do gestor responsável, cabendo ao próprio TCU promover a ação de ressarcimento por dano causado ao erário.

julgar irregulares as contas do gestor responsável, imputando-lhe o débito apurado, em decisão dotada de eficácia executiva.

remeter o processo à Controladoria-Geral da União, para que julgue as respectivas contas e aplique ao responsável as sanções previstas em lei, dentre as quais multa proporcional ao dano ao erário.

Questões Relacionadas

Q967703•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Lei nº 8443 de 1992•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Conhecimentos Específicos

Julgue o item que segue , referente à deliberação do TCU e ao recurso previsto em lei.

Por maioria absoluta de seus membros, o TCU poderá determinar que o responsável por infração considerada grave seja inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal.

Certo

Errado

Q967700•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Lei nº 8443 de 1992•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Conhecimentos Específicos

Relativamente aos instrumentos utilizados nos processos de fiscalização desenvolvidos pelo TCU, julgue o próximo item.

Para avaliar se a execução de uma fiscalização será viável, o TCU realiza levantamentos.

Certo

Errado

Q967693•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Lei nº 8443 de 1992•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Conhecimentos Específicos

Quanto à natureza, à competência e à jurisdição do TCU, julgue o item a seguir.

A jurisdição do TCU engloba todo o território nacional e abrange qualquer pessoa responsável por haveres públicos, inclusive seus sucessores, de forma ilimitada.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Q965339•Legislação dos Tribunais de Contas TCU•Lei nº 8443 de 1992•CESGRANRIO•Caixa Econômica Federal•Advogado

Q965339•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Lei nº 8443 de 1992•
CESGRANRIO•
Caixa Econômica Federal•
Advogado