Assinale a opção correta a respeito de dívida pública e deendividamento do Estad...

Na hipótese de o ente federativo ultrapassar os limites dadívida pública consolidada, a LRF exige a recondução dadívida aos parâmetros admitidos no prazo máximo de dozemeses, sendo que, no primeiro quadrimestre, a redução doendividamento deverá ser de, no mínimo, 15% do excessoconstatado.

Na hipótese de se verificarem mudanças drásticas na conduçãodas políticas monetária e cambial, reconhecidas pelo presidenteda República, o prazo de recondução da dívida públicaconsolidada aos limites de endividamento poderá ser ampliadoem até quatro quadrimestres, conforme resolução do SenadoFederal.

Com o intuito de estabilizar o montante da dívida pública emrelação ao produto interno bruto, a LRF estabeleceu limitesrígidos de endividamento dos entes federativos, e determinou,inclusive, que o refinanciamento do valor principal da dívidafundada não poderá exceder, ao término de cada exercíciofinanceiro, o montante do final do exercício anterior acrescidodo valor total das operações de crédito consignadas noorçamento devidamente atualizadas.

A LRF objetiva a concretização do equilíbrio fiscal,compatibilizando o montante da dívida pública com acapacidade de pagamento dos entes federativos, sendodecorrência lógica desse desiderato a vedação de realização deoperações de crédito que excedam o montante das despesas decapital indicadas na LOA.

É competência do Congresso Nacional estabelecer, mediantedecreto legislativo, e observados os parâmetros indicados emproposta do presidente da República, os limites globais para adívida pública consolidada da União, dos estados e dosmunicípios, cuja verificação será realizada ao final de cadaexercício financeiro.