É admissível a execução provisória de multa pordescumprimento de obrigação de fazer, fixada por decisãointerlocutória que antecipe os efeitos da tutela, desde queocorra a sua confirmação por acórdão, em razão de recursointerposto contra ela.

A falta de lavratura do auto da penhora em dinheiro realizadapor meio eletrônico, na fase de cumprimento de sentença,configura nulidade procedimental absoluta.

Com o propósito de estimular o devedor a cumprir a decisãojudicial, o valor da multa cominatória pode ser fixado emmontante superior ao da obrigação principal.

Para a configuração da fraude de execução, é indispensável acitação válida, inclusive na hipótese de alienação ou oneraçãode bens efetuada após a averbação da penhora na matrícula doimóvel.

O sequestro é uma medida de caráter cautelar consubstanciadana constrição de bens do executado com o intuito de assegurara efetivação de futura penhora.