Questões Direito Constitucional Controle Repressivo do Poder Judiciário o Controle Difuso ou Aberto

O Supremo Tribunal Federal (STF), pela escassa maioria ...

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Q968101 | Direito Constitucional, Controle Repressivo do Poder Judiciário o Controle Difuso ou Aberto, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

O Supremo Tribunal Federal (STF), pela escassa maioria de um voto, declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº XX, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o que gerou grande insatisfação junto a diversos segmentos da população do Estado Alfa. Sensível a essa insatisfação, um grupo de deputados estaduais apresentou um projeto de lei de teor idêntico ao referido diploma normativo, o qual veio a ser aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado, daí surgindo a Lei Estadual nº YY.

Considerando os efeitos regulares da decisão proferida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº XX, é correto afirmar que a Lei Estadual nº YY é:

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