ID: 973988• Direito Processual Penal• Procedimento Penal• CESPE CEBRASPE• TJBA• Juiz Leigo• 2019Contra decisão que rejeite a denúncia no curso de ação ajuizada em juizado especial criminal é cabível✂️A)apelação, no prazo de 5 dias.✂️B)reclamação à turma recursal, no prazo de 10 dias.✂️C)apelação, no prazo de 10 dias.✂️D)recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.✂️E)recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro