ID: 974528• Direito Processual Penal• Procedimento Penal• CEFET BA• TJBA• Atendente JudiciárioSão consideradas infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei 10.259/01 – Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal: ✂️A)Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, ou multa, excetuados os casos em que haja previsão de procedimento especial. ✂️B)Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa. ✂️C)Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a três anos, ou multa, excetuados os casos em que haja previsão de procedimento especial. ✂️D)Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a quatro anos, ou multa. ✂️E)As alternativas A, B, C e D estão incorretas. Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro