Sobre o conceito de órgãos públicos, assinale a
alternativa correta.
✂️ A) Órgãos públicos são entidades que possuem
personalidade jurídica própria e atuam de forma
independente da Administração Pública,
podendo firmar contratos e assumir obrigações
diretamente
✂️ B) Órgãos públicos são unidades administrativas
que integram a estrutura da Administração
Pública e não possuem personalidade jurídica
própria, atuando em nome do Estado e com
finalidade específica
✂️ C) Órgãos públicos são os cargos ocupados por
servidores públicos, responsáveis
exclusivamente pela execução de atividades
específicas e não têm relação com a estrutura
administrativa
✂️ D) Órgãos públicos são as entidades autônomas
criadas para a gestão de serviços públicos
essenciais, como empresas estatais e
organizações da sociedade civil
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Os Conselhos de Saúde são constituídos por conselheiros
que podem representar os usuários, os trabalhadores, a
gestão e os prestadores de serviço. Em relação ao total de
conselheiros, o percentual representativo dos usuários é
de:
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Em relação à responsabilidade civil do Estado, analise a
seguinte situação: um cidadão foi prejudicado por um ato
ilícito praticado por um agente público no exercício de suas
funções, causando danos materiais e morais. Diante desse
contexto, a alternativa CORRETA é:
✂️ A) o Estado não pode ser responsabilizado pelos atos de
seus agentes, visto que goza de imunidade absoluta;
✂️ B) a responsabilidade do Estado é objetiva, devendo o
prejudicado comprovar apenas o dano e o nexo causal,
independentemente de comprovação de culpa do
agente público;
✂️ C) a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, sendo
necessário comprovar a culpa do agente público para
que o prejudicado possa pleitear a reparação dos
danos;
✂️ D) o cidadão prejudicado deve acionar diretamente o
agente público no âmbito judicial, sendo o Estado parte
ilegítima para figurar no processo;
✂️ E) a responsabilidade do Estado é solidária com o agente
público, devendo o prejudicado escolher se pretende
demandar o ente estatal ou o agente, não sendo
possível responsabilizar ambos.
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