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Nada por aqui
Em relação ao litisconsórcio multitudinário, julgue o item.
Configurado o litisconsórcio multitudinário, o juízo
extinguirá o feito, determinando ao autor a cisão da ação
em blocos para posterior novo ajuizamento.
Acerca das normas processuais fundamentais do processo civil, julgue o item.
O devido processo legal, em sua dimensão formal,
veicula autolimitação ao poder estatal no sentido de
vedar a edição de normas que vulnerem as bases do
regime democrático.
Em relação ao litisconsórcio multitudinário, julgue o item.
A lei não preestabelece limite numérico para
configuração do litisconsórcio multitudinário, cabendo
ao juízo, à luz do caso concreto, verificar potencial
prejuízo à ampla defesa e ao contraditório.