é cabível diante da inobservância de Súmula de qualquer Tribunal. 

somente pode ser proposta perante os Tribunais Superiores. 

 fica prejudicada diante da inadmissibilidade ou do julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado.

 pode ser utilizada mesmo após o trânsito em julgado da decisão, por não se tratar de recurso. 

 é cabível para garantir a observância de precedente proferido em julgamentos de casos repetitivos, a fim de dar correta aplicação da tese jurídica. 

acórdão proferido em sede de incidentes de assunção de competência

acórdão proferido no julgamento de recurso especial repetitivo, se não esgotadas as instâncias ordinárias

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal

acórdão transitado em julgado proferido nos autos de incidente de resolução de demandas repetitivas