Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.
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No que se refere ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.
Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.
De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), acordo de leniência celebrado na esfera administrativa entre a administração pública e pessoa jurídica de direito privado, em razão da identificação de conduta ilícita prevista na referida norma,