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ID: 712065•
Direito Constitucional•
Da Educação•
FCC•
DPE AM•
Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas•
2019

É correto afirmar, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, que a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, prevista pela Constituição Federal,

ID: 699902•
Direito Constitucional•
Da Educação•
FCC•
MPE MT•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

De acordo com o ordenamento jurídico e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a disciplina da Ordem Social na Constituição Federal,
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