Questões de Concursos

as penas principais previstas na Lei das Contravenções Penais são: prisão simples, multa e perda de função pública.

a lei brasileira é sempre aplicada à contravenção praticada fora do território nacional.

recusar o recebimento de cheque é contravenção penal prevista na Lei de Contravenções Penais.

é contravenção penal anunciar substância destinada a provocar aborto.

a exploração da credulidade pública é uma contravenção penal.

somente é ato infracional a conduta descrita como crime.

são idênticas as medidas legais previstas para os atos infracionais praticados por crianças e adolescentes.

apenas fotografar, sem a publicação, cena de sexo explícito envolvendo adolescente não é crime.

entregar gratuitamente a adolescente fogos de estampido é sempre crime.

é crime o ato de deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente por ocasião do parto.